jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20070010480 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20070010480 RN
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
APELANTES: GILVAM ALVES DE BRITO E OUTROS, APELADO: MUNICÍPIO DE NATAL
Julgamento
6 de Novembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR RAFAEL GODEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO A QUO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 3ºDO ARTIGO 515DO CPC. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. REPERCUSSÃO DE AUMENTO SALARIAL SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL EM FACE DA LEI MUNICIPAL. PREJUÍZO QUE SE COMPROVARÁ NA LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO SUPERADA COM O JULGAMENTO DA ADIN 2.323/DF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

I – Restando presentes na inaugural os fatos e fundamentos do pedido, por constar expressamente a assertiva de que a conversão dos vencimentos dos servidores demandantes fora realizada em desobediência à regra definida na Lei Federal nº 8.880/94, não há que se falar em ausência de causa de pedir.
II – Em se tratando de questão unicamente de direito, é possível o julgamento do mérito da lide pelo Tribunal, com fulcro no § 3º do artigo 515 do CPC.
III - A norma referente à conversão dos vencimentos dos servidores públicos para URV é regra contida dentro de todo o processo que instituiu o Real. É a União, portanto, dentro desta competência privativa, que detinha o poder de traçar a forma pela qual esta remuneração seria convertida, para que, no ato desta operação, fosse mantido o poder aquisitivo dos servidores.
IV - Quando a matéria for de competência da União, a Lei Federal deverá servir de parâmetro para os demais Entes Públicos.
V - Não há que se falar em compensação, quando a Lei nº 8.880/94 não tratou de aumento de vencimento, mas sim de conversão, com o fim de assegurar a irredutibilidade dos vencimentos/proventos dos servidores públicos.
VI - Não existindo provas de que houve ruptura do padrão dos vencimentos do servidor público, à ensejar a aplicação da limitação temporal, mostra-se incabível a incidência de tal restrição à concessão das diferenças remuneratórias pleiteadas.
VII – Procedência parcial do pedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer ministerial, conhecer do recurso, para anular a sentença, e, prosseguindo no julgamento, com fundamento no teor do art. 515, § 3º do CPC, dar provimento parcial à apelação cível, para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328035678/apelacao-civel-ac-20070010480-rn

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0019502-51.2004.8.20.0001 RN 2006/0034515-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1797 PE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 712662 RS 2005/0001247-0