jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20070010246 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20070010246 RN
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelantes: Maria Niedja Oliveira de Almeida e outros, Apelado: Município de Natal
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
Desembargador Cláudio Santos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3ºDO ARTIGO 515DO CPC. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. REPERCUSSÃO DE AUMENTO SALARIAL, SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.548/94. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO SUPERADA COM O JULGAMENTO DA ADI 2.323/DF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – Vislumbram-se presentes, na inicial, os fatos e fundamentos do pedido, uma vez que constante a assertiva de que a conversão dos vencimentos das autoras fora efetuada em desobediência à regra definida na Lei Federal nº 8.880/94, não incorrendo, portanto, em ausência de causa de pedir.
II – Sendo a matéria unicamente de direito, é possível o julgamento do mérito da lide pelo Tribunal, com fulcro no § 3º do artigo 515 do CPC.
III - E da competência privativa da União, por força da norma constitucional inserta no art. 22, VI, legislar sobre o sistema monetário nacional, não podendo lei municipal adentrar na seara da Lei Federal para ditar regras a esse respeito, o que afasta a alegada afronta ao princípio da autonomia político-administrativa do Município.
IV - A conversão dos vencimentos dos servidores municipais, sem a observância dos critérios determinados pela lei federal regulamentadora da matéria, acarretou perda salarial, impondo-se a condenação do Município a proceder a conversão na forma estabelecida pela lei federal, com o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas desde março de 1994 até a data do efetivo pagamento.
V - Se a conversão intencionada pela lei federal não foi de majorar salários, mas resguardar, no momento da modificação da moeda, o seu valor originário, não há se falar em acréscimo de despesa para o Município, sem previsão orçamentária.
VI – A compensação com os reajustes salariais posteriores, bem como a limitação temporal, são matérias superadas segundo os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 21ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, consoante o art. 515, § 3º, do CPC, dar provimento à apelação cível, julgando procedente o pedido, tudo nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328014470/apelacao-civel-ac-20070010246-rn