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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Juíza Berenice Capuxu (convocada)
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA NA COMARCA DE CAMPO GRANDE. GARANTIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É ASSEGURADO AOS PRESOS O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL E À PERMANÊNCIA EM LOCAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. , XLIX, DA CF E DO ART. 103 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DEVER DO ESTADO COMO GESTOR DO SISTEMA CARCERÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO DE MULTAS PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES QUE VISAM CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO COMANDO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 536, § 1º, e 537, § 1º, DO NOVO CPC E ART. 11 DA LEI Nº 7.347/85. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES APENAS ATÉ A PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PERMANENTE PARA O ERÁRIO PÚBLICO E À COLETIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial da 19ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário e à Apelação Cível interposta, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, conforme o voto da Relatora, que passa a fazer parte integrante deste acórdão.
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