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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 85930 RN 2011.008593-0

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Processo
AC 85930 RN 2011.008593-0
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Des. Dilermando Mota

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM TELA SERIA TERRENO ALODIAL. IRRELEVÂNCIA. CARACTERÍSTICA QUE NÃO RETIRA DO IMÓVEL SEU CARÁTER DE BEM PÚBLICO. ART. 183, § 3º, DA CF. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ QUE NÃO SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA CARACTERIZAR CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL A PARTICULAR. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.