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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 28772 RN 2011.002877-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28772 RN 2011.002877-2
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Nos termos da jurisprudência pátria, a nomeação e posse podem e devem ser realizadas até o último dia do prazo de validade do certame, de acordo com os critérios discricionários de conveniência e oportunidade.
2. Estando em vigência o concurso e não tendo o impetrante logrado provar a ocorrência de eventual preterição da ordem classificatória ou contratação ilegal, há de se concluir que a mera expectativa de direito do candidato não se transforma em direito subjetivo à nomeação imediata, o que impõe a denegação da segurança.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20536632/mandado-de-seguranca-com-liminar-ms-28772-rn-2011002877-2