Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar: HC 115824 RN 2011.011582-4

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ROUBO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A ORDEM PÚBLICA. TENDÊNCIA À REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E MUDA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA ESTREITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. ORDEM DENEGADA. (TJRN, HC Nº