29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar: HC 114523 RN 2011.011452-3
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114523 RN 2011.011452-3
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Des. Caio Alencar
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Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTITUCIONALIDADE REAFIRMADA - PRECEDENTES - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - FEITO EM REGULAR TRAMITAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA APRAZADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
