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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar : HC 113837 RN 2011.011383-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113837 RN 2011.011383-7
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Julgamento
5 de Setembro de 2011
Relator
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E UTILIZAR-SE, PUBLICAMENTE, DE UNIFORME, OU DISTINTIVO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. DECRETO PREVENTIVO ANTES DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM SUSCITADA PELA RELATORA QUANTO À IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT NESTA PARTE NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSENTE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319DO CPP, SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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