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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 19687 RN 2011.001968-7

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Processo
AC 19687 RN 2011.001968-7
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Des. Osvaldo Cruz

Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PEDIDO INICIAL QUE NÃO SE DESTINA À DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL CERTO A POSSUIDOR DETERMINADO. PLEITO QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO PELA VIA PROCESSUAL ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE UTILIDADE, AUSENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 10 DO ESTATUTO DA CIDADE QUE PREVÊ O USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS QUE, NO CASO CONCRETO, OBSTAM A INCIDÊNCIA DA ANALOGIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.