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16 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 101038 RN 2011.010103-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 01/09/2011 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível

Apelação Cível nº

Origem:            17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Apelante:          B. V. Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento.

Advogado:       Thomas Magnus da Câmara Medeiros.

Apelado:          Aurelio Aires de Melo.

Relator:            Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROTESTO EFETUADOS POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ART. E 10 DA LEI 8.935/94.  MORA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela BV Financeira SA – Crédito, Financiamento e Investimento, em face da sentença do Juiz da 17ª vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão 0103901-66.2011.8.20.0001, por si ajuizada contra Aurélio Aires de Melo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC (fls. 16/18).

Como razões (fls. 21/33), aduz que: i) a mora foi devidamente constituída; ii) a respectiva notificação não precisa ser ultimada pelo cartório do domicílio do devedor; iii) a falta de pagamento, por si, só, autoriza o ajuizamento da actio.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do Recurso.

Sem contrarazões, vez não angularizada a relação processual.

A 16ª Procuradoria de Justiça declinou da sua intervenção na lide (fl.54).

É o relatório.

Feito que independe de revisor (art. 551, § 3º do CPC).

VOTO

Conheço do apelo.

No mérito, sem razão o Apelante.

Com efeito, a notificação e o protesto juntados aos autos pelo Banco-Recorrente (fls. 10/11) não são hábeis o bastante para caracterizar a mora do Recorrido.

Isto porque, se revela eivado de invalidade,  já que praticado por tabelião em localidade distinta do seu âmbito de delegação, importando em afronta aos princípios da territorialidade e publicidade, prescritos nos art. da Lei n. 8.935/94_ftn1 c/c o art. 130 da Lei 6.015/73.

Daí a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo conduz, por conseguinte, à extinção do feito principal sem resolução de mérito, como fez o Magistrado a quo , na linha da uníssona jurisprudência deste Tribuna...