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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar : HC 94568 RN 2011.009456-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94568 RN 2011.009456-8
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Des. Rafael Godeiro
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 44DA LEI N.º 11.343/2006. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROTEGER O MEIO SOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.. INSTRUÇÃO PROCESSUAL TRANSCORRENDO NORMALMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Não há de ser conhecido o habeas corpus em relação ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, se eventual constrangimento ilegal decorrente deste fato não mais subsistia desde a data da impetração do writ.
II. É vedada a concessão de liberdade provisória aos acusados dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, a teor do que dispõe o art. 44 da Lei nº 11.343/2006.
III. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o decreto de prisão preventiva está fundamentado na garantia da ordem pública, evidenciada na necessidade de proteger o meio social da continuidade da suposta prática de tráfico de drogas.
IV. A primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e profissão definida são circunstâncias que, por si sós, não bastam à concessão da ordem de habeas corpus.
V. Inexiste excesso de prazo para a conclusão da instrução processual quando o feito está tendo sua regular tramitação, observando-se o princípio da razoabilidade, não só pelo fato de se tratar de feito complexo, com mais de um réu, bem como diante do fato de que o próprio paciente deu causa a uma maior demora, posto que, uma vez intimado para apresentar defesa prévia, deixou transcorrer in albis o prazo, tendo sido necessário o
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