Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar: HC 93913 RN 2011.009391-3

1. Configura constrangimento ilegal, passível de ser sando na via do habeas corpus, estar o paciente impossibilitado de progredir de regime, haja vista o Estado não dispor de meios para a realização do exame criminológico requerido pela autoridade coatora.

2. Ordem concedida parcialmente. CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE SUPREM A AUSÊNCIA DA GUIA DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADA POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRÉVIA SUBMISSÃO DA APENADA A EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSIVA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO ESTATAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. - Se o conteúdo das informações prestadas pela autoridade indicada coatora supre a ausência de documento que deveria ter sido acostado à inicial do habeas corpus, não há que se falar em não conhecimento da impetração por inexistência de prova pré-constituída. Precedentes. - É inaceitável que, em face da deficiência do aparelho estatal, a paciente permaneça custodiada no regime mais gravoso, sem que haja previsão de data para a realização do exame criminológico determinado pela autoridade impetrada para a aferição do requisito subjetivo exigido à progressão do regime prisional. Assim ocorrendo, é razoável que a apenada fique nas condições do regime semi-aberto, aguardando que a perícia técnica se concretize. (TJRN, HC nº , Rel. Des. Caio Alencar, julgado em 12/01/2010)