Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 45981 RN 2011.004598-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELOS AGRAVADOS. REJEIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS REGULARMENTE PREENCHIDOS. MÉRITO: PRETENSÃO DE QUE A EXECUÇÃO SEJA EXTINTA COM A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.017, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE CONSTITUIR A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO DEVEDOR UMA FACULDADE DO CREDOR, E NÃO UMA OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.