jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 45981 RN 2011.004598-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 45981 RN 2011.004598-1

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Julgamento

30 de Junho de 2011

Relator

Des. Vivaldo Pinheiro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELOS AGRAVADOS. REJEIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS REGULARMENTE PREENCHIDOS. MÉRITO: PRETENSÃO DE QUE A EXECUÇÃO SEJA EXTINTA COM A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.017, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE CONSTITUIR A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO DEVEDOR UMA FACULDADE DO CREDOR, E NÃO UMA OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19974669/agravo-de-instrumento-com-suspensividade-ai-45981-rn-2011004598-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1569592 MT 2015/0284795-9

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 088XXXX-76.2014.8.06.0001 CE 088XXXX-76.2014.8.06.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 139XXXX-06.2021.8.13.0000 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 517XXXX-51.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-90.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-90.2021.8.12.0000