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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade : AI 51537 RN 2011.005153-7

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANDADO MONITÓRIO CON-VERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PARA A PARTE RÉ INTEGRAR A LIDE MONITÓRIA. VALIDADE. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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