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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 35633 RN 2010.003563-3

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM QUINTO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE 01 (UMA) VAGA NO MUNICÍPIO PARA O QUAL PRESTOU O EXAME. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PELO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    Processo
    MS 35633 RN 2010.003563-3
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Julgamento
    13 de Abril de 2011
    Relator
    Desª. Maria Zeneide Bezerra

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM QUINTO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE 01 (UMA) VAGA NO MUNICÍPIO PARA O QUAL PRESTOU O EXAME. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PELO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à nomeação, o que não ocorreu in casu. Denegação do mandamus. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ESTADUAL PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA A DIRED. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS TERMOS DA LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJRN - MS nº - Relatora: Juíza Convocada MARIA ZENEIDE BEZERRA - Julgado em 12/05/2010).

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