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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AI 2008 RN 2011.000200-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2008 RN 2011.000200-8
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Des. Dilermando Mota
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DE-CLAROU A AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO, PELO ERÁRIO MUNICIPAL, DE 70% DO VALOR DEPOSITADO PELO DEVEDOR E DE TRANSFERÊNCIA DOS 30% RESTANTES PARA O FUNDO DE RESERVA DO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.819/2003. RECURSO PREJUDICADO QUANTO À PRIMEIRA PARTE DA DECISÃO, ANTE A RETRATAÇÃO DO JUIZ A QUO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À OUTRA PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO FEITA ATRAVÉS DE DECRETO, E NÃO POR MEIO DE LEI, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 167, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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