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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar: MS 32930 RN 2005.003293-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 32930 RN 2005.003293-0

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Impetrante: Expresso Oceano Ltda., Ente: Público Estado do Rio Grande do Norte, Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte

Publicação

25/04/2006

Julgamento

26 de Janeiro de 2011

Relator

Des. Caio Alencar
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PREÇO MÉDIO PONDERADO DE VENDA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUPOSTAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE NÃO CABIMENTO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE REJEITADAS. PRELIMINAR DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO AJUIZAMENTO DO PLEITO ACOLHIDA. MÉRITO: ARRECADAÇÃO FISCAL NO MODELO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPETRANTE QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONSUMIDORA FINAL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I - Não há carência de ação por falta de interesse processual, quando a parte busca a prestação jurisdicional com o intuito de ver declarada suposta ilegalidade no cálculo do ICMS e posterior compensação de crédito que alega possuir na condição de consumidora atacadista de combustível.
II - Não é hipótese de não cabimento do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF), quando a demanda se dirige em contraposição a ato da autoridade Fiscal referente à cobrança do ICMS em determinada situação, com o objetivo de reconhecer direito à compensação de imposto pago em excesso.
III - O mandamus não pode ter natureza de ação de cobrança nem produzirá efeitos patrimoniais retroativos ao seu ajuizamento (Súmulas 269 e 271 do STF).
IV - O regime de substituição tributária, constitucionalmente declarado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( ADI 1.851/AL), somente possibilita a restituição do tributo pago, na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em ICMS pago a maior pelo contribuinte que se classifica como consumidora final, encerrando a cadeia de circulação do produto.
V - Segurança denegada. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Combustíveis e derivados de petróleo consumidos por empres
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