jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 95972 RN 2009.009597-2 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 25/01/2011 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Recurso em Sentido Estrito

    Recurso Em Sentido Estrito nº

    Origem:            6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

    Recorrente:       Iadya Gama Maio.

    Advogada:        Luciana Cláudia de Oliveira Costa.

    Recorridos:       Geraldo Ferreira Filho e Armando Aurélio Fernandes de Negreiros.

    Advogados:      Júlia Jales de L. S. Souto e Paulo de Souza Coutinho Filho.

    Relator:          Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

    EMENTA :  PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE REJEITA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA (ART. 138 DO CP). DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). INJÚRIA (ART. 140 DO CP). FATO NARRADO À INICIAL NÃO SE CONSTITUI CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EXIGIDO PELO ARTIGO 520 DO CPP. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, EM FACE DA TIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELOS CRIMES CONTRA A HONRA. NARRAÇÃO DOS FATOS COM ELABORAÇÃO DE CRÍTICAS DESCARACTERIZA O ILÍCITO PENAL, VISTO QUE INEXISTE O ÂNIMO DE OFENDER A HONRA ALHEIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

    - Os crimes contra honra exigem o dolo específico, isto é, o intuito de ofender a honra alheia. A respeito disso, a jurisprudência firmou-se com norteamento que a narração de fatos, ou mesmo a elaboração de críticas descaracterizam o ilícito penal, mormente aos crimes contra a honra. O fundamento para tanto advém da ausência do dolo específico, uma vez que o suposto sujeito ativo do delito não visa afetar a honra alheia, mas tecer apontamentos sobre o tema discutido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

    Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Quinta Procuradoria de Justiça, em substituição legal à Quarta Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo integralmente a sentença que rejeitou a queixa-crime.

    RELATÓRIO

    IADYA GAMA MAIO interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a sentença que rejeitou a queixa-crime, sob o argumento de que os fatos narrados na inicial não constituem crime. Segundo a peça vestibular, as querelantes, Promotoras de Justiça, foram alvejadas por declarações caluniosas, ofensivas à honra e ao decoro destas, através de matérias veiculadas nas datas 23, 24 e 25 de janeiro de 2009, pelos dois querelados, após o questionamento destas, mediante procedimento judicial, sobre a celebração dos contratos firmados entre cooperativas de médicos e o Poder Público. O primeiro, Geraldo Ferreira Filho, teria incorrido nas práticas descritas pelos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria), c/c art. 141, II (causa de aumento de pena pela prática contra funcionário público), c/c art. 69 (concurso material), todos do Código Penal, e o último, Armando Aurélio Fernandes Negreiros, como incurso nas penas do art. 138 (calúnia), c/c com art. 141, II, ambos do Código Penal.

    Irresignada com a decisão que rejeitou a queixa-crime, recorreu em sentido estrito, às fls 253/298, defendendo, preliminarmente, a inobservância do rito especial previsto no art. 519 do Código de Processo Penal, vez que não houve a audiência de conciliação, e  no mérito, a tipicidade da conduta dos querelados.

    Afirma que as declarações foram endereçadas às querelantes, dentre elas a presente recorrente, apesar de se referirem ao Ministério Público.

    Ao final, requereu o provimento do recurso, mediante, a reforma da decisão de rejeição da queixa-crime para, então, ser designada a audiência preliminar, e, em não sendo realizada a composição entre as partes, que seja iniciada a instrução criminal.

    Iara Maria Pinheiro de Albuquerque e Elaine Cardoso de Matos Novais de Teixeira renunciaram o direito de recorrer, em face da decisão que rejeitou a queixa-crime, às fls. 318/319.

    Contrarrazões de Armando Aurélio Fernandes de Negreiros, às fls. 326/336, pugnaram pela rejeição da preliminar, visto que o procedimento suscitado só seria exigível após o recebimento da queixa-crime. No mérito, rogou o desprovimento do recurso, tendo em vista que as declarações não faziam referência pessoal ou funcional direcionada a membro do Ministério Público.

    Na mesma esteira, as contrarrazões de Geraldo Ferreira Filho, às fls. 341/349, pugnando, ao fim, pelo desprovimento do recurso.

    O MM. Juiz a quo manteve sua decisão (fls. 358/359).

    A fl. 361, a Terceira Procuradora de Justiça, Dra. Tereza Cristina Cabral Vasconcelos Gurgel, declarou-se suspeita para a elaborar ato de ofício, com base no art. 254, I, c/c art 258, ambos do CPP.

    A Quinta Procuradoria de Justiça, em substituição legal à Quarta Procuradoria de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 363/366), mantendo a decisão em todos os termos e fundamentos jurídicos.

    É o relatório.

                                                                VOTO

    PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL, CONSOANTE O ART. 519 DO CPP

    A recorrente suscitou a questão preliminar, alegando nulidade processual, pois o magistrado de primeira instância não teria designado audiência de conciliação, conforme reza o dispostivo 520 do CPP:

    Art. 520.  Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

    O magistrado, ao manter a decisão recorrida, às fls. 358/ 359, consignou que "o art. 520 do CPP, que trata do processo e julgamento dos crimes contra a honra, também não foi desrespeitado, pois a audiência de reconciliação é pressuposto apenas para o recebimento da queixa, e não para sua rejeição liminar, o que é plenamente possível, nos termos do já mencionado art. 395 do CPP ".

    Assiste razão o magistrado, posto que o Código de Processual Penal preocupou-se em determinar procedimento específico aos crimes contra a honra (Título II, Capítulo III). Contudo, diante da rejeição da queixa-crime, não há o que se falar em exigência de realização da audiência preliminar do art. 520 do CPP. Com este norteamento, o Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, através dos julgado a seguir:

    "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 07 DO STJ. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE.

    1. A pretensão recursal do recebimento da queixa-crime pela adequação da conduta ao crime de calúnia, bem como a declaração de existência de dolo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ.

    2. Não existe violação ao art. 520 do Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória, como a atipicidade da conduta. Precedente .

    3. Recurso especial não conhecido."

    (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra  LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 08/11/2004 p. 287) (grifos acrescidos)

    Em consonância com a jurisprudência pátria, o pleito da recorrente não pode ser acolhido. Decerto que é inadimissível o recebimento da denúncia sem que fosse ofertada oportunidade para oitiva das partes isoladamente pelo magistrado. Todavia, nesse caso, há a rejeição da peça acusatória independente deste procedimento, sem que isso implique em nulidade.

    Isto posto, rejeito a preliminar levantada, porquanto prescinde de fundamentos idôneos à condução de uma nulidade processual.

    MÉRITO

     

    Conheço do recurso porque preenche os requisitos de admissibilidade.

    Insurge-se a recorrente contra a sentença que rejeitou o recebimento da queixa-crime, sob o fundamento de não constituir crime a conduta citada à inicial. Assentou existir tipicidade quanto às condutas descritas e, por conseguinte, justa causa ao recebimento da denúncia.

    A sentença delineou os seis fatos indicados pela queixa-crime que seriam fatos típicos, às fls. 242/244, vejamos:

    "(1) matéria publicada no Jornal de Hoje, editoria cidade, p.5, em 23 de janeiro de 2009, da qual se transcreve o seguinte trecho:"temos plena confiança que o Judiciário encerrará essa "marcha de insensatez" indiciada (sic) pelo MP, afirma Geraldo Ferreira"(ênfase existente na citação feita no original);

    (2) matéria publicada na Tribuna do Norte, em 24 de janeiro de 2009, da qual se transcreve o seguinte trecho: " "Nazistas" . "Desprovidos de moral" , "Forças do Mal". No discurso dos Presidentes dos Sindicatos dos Médicos, Geraldo Ferreira , e da Associação Médica, Álvaro Barros, em entrevista coletiva ontem, não faltaram adjetivos oara (sic) caracterizar os Promotores de Justiça , gestores públicos e membros dos conselhos de saúde, que se opõem à renovação do contrato entre Governo do Estado e cooperativas médicas";

    (3) continuação da mesma matéria, na editoria Natal (p. 9):" (...) Já Geraldo Ferreira garantiu que "nada, ou ninguém (sic) irá intimidar a categoria, que não se deixará abater nem pelas práticas nazistas e fascistas de que tenta atingir a classe médica. Em outro trecho de seu discurso, foi ainda mais radical em relação aos opositores: eles formam uma legião, como os demônios (...) mas derrotaremos as forças do mal" (sem ênfase no original)

    (4) continuação da mesma matéria, na editoria Saúde (p. 9): "as ações não estão definidas, mas o presidente do sindicato dos médicos, Geraldo Ferreira, deu algumas pistas do que deverá ser alegado na Justiça. Vamos responsabilizar algumas coisas. O Ministério Público, por exemplo, está claramente cometendo abuso de poder , afirmou. Ele se refere à interferência dos promotores em prol da não renovação do contrato entre Governo do Estado e cooperativas médicas. (...) No entender de Geraldo Ferreira, ao atuarem desta forma, impedido o acesso da população ao atendimento de saúde, os promotores estão agindo como assassinos indiretos "

    (5) coluna Roda Viva publicada no Diário de Natal de 25 de janeiro de 2009: "EMBATE: pelo que se viu sexta na coletiva ...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.