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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar: HC XXXXX RN 2010.013731-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Partes

Julgamento

Relator

Des. Rafael Godeiro
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO POR OCASIÃO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por ter o magistrado negado o direito de recorrer em liberdade, se o paciente permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução processual, com amparo em decisão fundamentada no fumus comisso delicti e no periculum libertatis e não sobreveio fato novo apto a alterar tal quadro processual.
2. A primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e profissão definida são circunstâncias que, por si sós, não bastam à concessão da ordem de habeas corpus.
3. Não há que ser analisada negativa de autoria em sede de habeas corpus, por demandar dilação probatória, incompatível com o procedimento sumaríssimo do writ.
4. Denegação do writ. CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACONHA NO IMÓVEL ONDE RESIDE A PACIENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. FATORES QUE ISOLADAMENTE NÃO AUTORIZAM A LIBERDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.. I - O requisito da garantia da ordem pública, no presente caso, assenta-se nos fortes indícios acerca da comercialização da droga no imóvel onde reside a paciente e seu companheiro, local que já estava sendo monitorado em face das denúncias existentes. II - A existência de boas condições pessoais, por si só, não autoriza a concessão do benefício, pois tais fato
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