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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus sem Liminar : HC 105181 RN 2010.010518-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 105181 RN 2010.010518-1
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Flaviano da Gama Fernandes, Paciente: Marcelo Henrique Gomes de Araújo, Aut.: Coatora Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Natal
Julgamento
18 de Outubro de 2010
Relator
Desª. Maria Zeneide Bezerra
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO SEM CHANCES DE DEFESA À VÍTIMA. ILEGALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

- Presentes os pressupostos do art. 312do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, quando a decisão que a decretou é devidamente fundamentada e demonstra concretamente a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16780727/habeas-corpus-sem-liminar-hc-105181-rn-2010010518-1