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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 57811 RN 2010.005781-1

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSU. IMPLANTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 021/99. NÃO CONDICIONAMENTO DA EFICÁCIA DA LEI À EXPEDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. LEI MUNICIPAL Nº 021/99. PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS EXATOS LIMITES DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. NORMA REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SE CONFERIR EFICÁCIA À LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACESSORIEDADE E SUBMISSÃO DO ATO REGULAMENTAR À LEI. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. PREJUÍZO AO SERVIDOR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

    Processo
    AC 57811 RN 2010.005781-1
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Partes
    Apelante: Município de Assu/rn, Apelada: Thazia Luzia Cunha Reginaldo
    Julgamento
    14 de Outubro de 2010
    Relator
    Des. Aderson Silvino

    Ementa

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSU. IMPLANTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 021/99. NÃO CONDICIONAMENTO DA EFICÁCIA DA LEI À EXPEDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. LEI MUNICIPAL Nº 021/99. PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS EXATOS LIMITES DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. NORMA REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SE CONFERIR EFICÁCIA À LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACESSORIEDADE E SUBMISSÃO DO ATO REGULAMENTAR À LEI. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. PREJUÍZO AO SERVIDOR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

    (TJ/RN, Ap. Cível nº , Rel.ª Maria Zeneide, 2ª Câmara Cível, julg. 27.04.2010).

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