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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar : HC 100875 RN 2010.010087-5
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 100875 RN 2010.010087-5
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Kleber Maciel de Souza, Paciente: Clebson Félix dos Santos, Aut.: Coatora Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Parnamirim
Julgamento
7 de Outubro de 2010
Relator
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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Ementa
HABEAS CORPUS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGENTE CONTAR COM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTE, POR SI SÓ, O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Não há ilegalidade ou abusividade, a ser reparada pela via mandamental, quando a prisão preventiva do paciente, decretada com espeque no art. 312 do Código de Processo Penal, evidencia-se necessária para a garantia da ordem pública, objetivando proteger o meio social, garantir a credibilidade da Justiça e resguardar a efetividade de eventual condenação.
