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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar: HC 100875 RN 2010.010087-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 100875 RN 2010.010087-5

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Kleber Maciel de Souza, Paciente: Clebson Félix dos Santos, Aut.: Coatora Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

Julgamento

7 de Outubro de 2010

Relator

Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGENTE CONTAR COM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTE, POR SI SÓ, O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não há ilegalidade ou abusividade, a ser reparada pela via mandamental, quando a prisão preventiva do paciente, decretada com espeque no art. 312 do Código de Processo Penal, evidencia-se necessária para a garantia da ordem pública, objetivando proteger o meio social, garantir a credibilidade da Justiça e resguardar a efetividade de eventual condenação.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16588253/habeas-corpus-com-liminar-hc-100875-rn-2010010087-5