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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos Infringentes : EI 12033 RN 2009.001203-3

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO.

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Processo
EI 12033 RN 2009.001203-3
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Embargante: Talento Construções e Serviços Ltda, Embargado: Município de Natal
Julgamento
8 de Setembro de 2010
Relator
Des. Dilermando Mota

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO.
Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são admissíveis os embargos infringentes de decisão emanadas em reexame necessário, consoante interpretação restritiva do artigo 530 do Código de Processo Civil.