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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Juíza Francimar Dias (Convocada)
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 24/08/2010 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade

Agravo de Instrumento nº - 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Agravante: Fernando Alves Cabral

Advogado: Raimundo Bevenuto da Silva

Agravado: IPERN - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Procurador: Francisco de Sales Matos

Relator: Juíza convocada FRANCIMAR DIAS

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – VENCIMENTOS DA APOSENTADORIA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART 17 DO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) E9ºº DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº4111/2003 - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PREVISTO NO ART.27333 DOCPCC - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES DO STF – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 20ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

                                    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Alves Cabral em face de decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública  da Comarca de Natal que, nos autos da Ação  Ordinária nº 001.10.000542-0, por si ajuizada em desfavor do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio grande do Norte – IPE/RN,  indeferiu o pleito do requerente, tendo em vista que a percepção de sua aposentadoria atingiu  o teto constitucional.

                                    Irresignado com a decisão, o autor dela agrava, aduzindo, em síntese, que: a) Lei nº 318/2005, na qual estabeleceu a remuneração em forma de subsídio, igualmente em parcela única, extinguiu por completo todas as vantagens pessoais do Agravante, inclusive a vantagem em 20% atribuída por prestação de serviço militar obrigatório; b) a perda da remuneração questionada, que sequer ultrapassava o limite constitucional, afetou direito adquirido e o princípio da irredutibilidade dos proventos; c) a exclusão da verba implicou em flagrante desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal, na medida em que tudo se passou e transcorreu sem a prévia audiência do agravante; d) a anterioridade das concessões afasta a aplicabilidade do § 4º do art. 39 da CF e e) o STF considera que o valor nominal da remuneração percebida pelo servidor público, inclusive magistrados e membros do Ministério Público, sob a égide de determinado preceito normativo, não pode sofrer diminuição, sob pena de vulnerar situação juridicamente estável, imune à alteração legislativa ou normativa subsequente.

                                    Pugna pelo provimento do recurso, no sentido de reformar a decisão impugnada, para que seja restabelecido o valor integral de sua remuneração, a saber, a recuperação das verbas relativas a anuênios e patrulhamento de guerra (20%).

                                    O efeito suspensivo foi negado pelo então Relator, Des. Aderson Silvino (fls. 83/85).

                                    Contrarrazões do agravado (fls. 87/89).

                                    Informações do Magistrado singular (fls. 90/91).

                                    Instada a se pronunciar, a douta 20ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 109/116).

                                    É o que importa relatar.

VOTO

                                    Recurso regularmente interposto.  Dele conheço.

                                    Compulsando-se todo o conteúdo probatório trazido, entendo que não merece prosperar a pretensão lançada pelo agravante, tendo em vista que a sua aposentadoria atinge o limite estabelecido constitucionalmente .

                                    Este foi o argumento utilizado pelo IPERN que, em sua resposta ao Juízo de primeiro grau, afirmou o seguinte (fl. 66):

"(...) Ainda quanto ao teto remuneratório, destacamos que a própria EC nº 41/2003, em seu art. 9º, já determinou a redução à época, do valor de remuneração do servidor que estivesse recebendo montante acima desse teto, isso quando mandou aplicar o art. 17 ADCT, cujo texto é também expresso com relação a essa redução.

Portanto, considerando que os proventos do autor estão sendo pagos no valor limite máximo estabelecido pela Constituição Federal e tendo em vista que esse regramento tem hierarquia superior a todas as normas invocadas na exordial, vislumbra-se, de forma inquestionável, que nesse caso a verossimilhança milita em favor deste Instituto requerido, o que impossibilita a concessão da antecipação da tutela postulada (...)".

                                    Dito isto, temos que o art. 37, inciso XI da Constituição Federal preconiza o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

                                    Por sua vez, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescreve:

Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes , não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

                                    Tal dispositivo da ADCT também se aplica aos servidores da Administração Direta, como o caso, de acordo com o que dispõe o art. 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003:

Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta , autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

                                    Assim, verifica-se, à toda evidência, que a percepção da vantagem discutida nos autos (anuênios e patrulhamento de guerra, no percentual de 20%) contraria o disposto naConstituição Federall, posto que os seus vencimentos ultrapassam o limite máximo legal previsto para o funcionalismo público.

                                    Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: I. Recurso extraordinário: Súmula 283: inaplicabilidade A alegação, motivada no RE, da inconstitucionalidade da resolução do plenário da Assembléia Legislativa - cuja prevalência sobre a resolução de membros da Mesa afirmada pelo acórdão recorrido constituiria o fundamento suficiente inatacado - basta a ilidir a aplicabilidade da Súmula 283, invocada pelos recorridos. II. Vencimentos e proventos: redução imediata aos limites constitucionais (ADCT, art. 17): eficácia plena e aplicabilidade imediata: vinculação direta do órgão administrador competente, desnecessária, portanto, a interposição de lei ordinária ou ato normativo equivalente: interpretação conjugada do art. 17 do ADCT e do art. 37, XI, da Constituição . III. Servidor público: teto de vencimentos (CF, art. 37, XI): subsistência integral do sistema anterior à EC 19/98, até a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal: conseqüente imunidade à incidência do teto do respectivo Poder das vantagens de caráter individual, conforme a jurisprudência firmada sob o regime anterior à alteração constitucional ainda ineficaz: precedente. IV. Vencimentos: teto: exclusão das vantagens de caráter individual, entre as quais se inclui a parcela incorporada à remuneração do servidor em razão do exercício pretérito de cargo em comissão ou similar. "Vencimento é a remuneração imputada exclusivamente ao exercício de determinado cargo. (...) Ao contrário, só pode constituir vantagem pessoal, e não vencimento, a retribuição percebida pelo titular de um cargo, não em razão do exercício dele, mas sim em virtude do exercício anterior de cargo diverso" (STF, RE XXXXX-Ce, Plenário, 05.05.93, Pertence, RTJ 152/243). ( RE XXXXX, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 26/03/2002, DJ 26-04-2002 PP-00080 EMENT VOL-02066-04 PP-00731).

                                    Portanto, estando o autor percebendo vencimentos de aposentadoria acima do teto constitucional, encontra-se ausente a relevância da fundamentação a embasar o pedido de antecipação de tutela (art. 273 do CPC), razão pela qual entendo que decidiu com acerto o Magistrado singular.

                                    Por todo o exposto, VOTO, em consonância com o parecer da 20ª Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a decisão agravada.

                                    É como voto.

                                    Natal, 24 de agosto de 2010.

Des. Osvaldo Cruz

Presidente

Juíza Francimar Dias (Convocada)

Relatora

Dr. Herbert Pereira Bezerra

17º Procurador de Justiça

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