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27 de Maio de 2017
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    TJ-RN - Apelação Cível : AC 41416 RN 2010.004141-6 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 12/08/2010 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível

    Apelação Cível nº

    Origem:          17ª Vara Cível da Comarca de Natal.

    Apelante:        Bulhões Veículos.

    Advogado:      Pedro Lins Wanderley Neto.

    Apelado:         Leandro de Oliveira Calixto.

    Advogado:      Domingo Gabriel Contreras Lagos.

    Relatora:      Sulamita Bezerra Pacheco - Juíza Convocada.

    EMENTA : CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE EFETUOU A VENDA DO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DE REPAROS JUNTO À OFICINA ONDE SE CONSTATOU ALTERAÇÃO DO CHASSI. DIREITO DO CONSUMIDOR AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

    Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.

    RELATÓRIO

    Trata-se de Apelação Cível interposta por Bulhões Veículos, em face da sentença da Juíza da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Anulatória c/c Perdas e Danos, contra si aforada por Leandro de Oliveira Calixto, julgou procedente em parte o pedido autoral "... declarando a nulidade do negócio jurídico realizado pelas partes, e determinando que a parte autora devolva ao réu, o veículo de marca/modelo Fiat Fiorino ..., e que a parte ré pague ao autor a título de danos materiais o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ..., bem com a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), referente ao dano moral ..." (fls. 54/58).

    Como razões aduz que (fls. 59/71): (i) o autor/apelado sustentou haver adquirido da empresa apelante, em 23/07/2008, um automóvel de marca modelo Fiat Fiorino e, ao constatar problemas mecânicos, levou o veículo à oficina, onde o mecânico verificou a adulteração do chassi; (ii) o responsável pela venda foi o Sr. Cássio Fonseca do Nascimento Silva, sendo patente, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam; (iii) o fato do chassi estar ilegível se deu em razão de infiltração de água, sendo sanado com a simples remarcação do número; (iv) não restaram comprovados os alegados danos sofridos, ônus que competia ao autor, na forma do art. 3311, I, doCPCC.

    Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, para reformar in totum a decisão vergastada.

    Contrarrazões ofertadas às fls. 75/77.

    A 19ª Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito (fls. 83/86)

    É o  relatório.

    VOTO

    Conheço do recurso.

    No mais, entendo assistir razão em parte ao apelante.

    Quanto ao primeiro ponto (ilegitimidade passiva ad causam ), reputo-o insubsistente.

    É que, o fato do recorrente ter em sua posse o documento de transferência pertencente ao veículo adquirido pelo autor (fl. 41), somado ao recebimento de outro automóvel como forma de pagamento, sem dúvida o enquadra na condição de vendedor.

    Aliás, a julgadora monocrática apreciou corretamente a questão, pedindo vênia para transcrever excerto decisório (fls. 55/56):

    "... A documentação trazida aos autos comprova que o veículo que fora adquirido pelo autor, foi transacionado mediante a entrega de outro veículo de propriedade do réu, mais o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

    Ademais, a empresa ré foi quem recebeu a Pampa MMV 2200 entregue pelo autor para fins de pagamento do preço da Fiorino 1998.

    Embora a ré alegue que apenas agenciou a Pampa, a declaração de fl. 11, demonstra que o réu foi o real vendedor do veículo e não apenas o recebedor da Pampa....".

    No atinente ao segundo argumento (inexistência dos danos suportados pelo apelado), igualmente não merece prosperar.

    Sobreleva consignar, inicialmente, que a relação jurídico-material que envolve as partes demandantes está jungida ao regramento do art. 18 do CDC, "... o qual consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, impondo-se o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos ..." (STJ, REsp 760.262/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 15/04/2008).

    E, do cotejo dos autos, vislumbro de maneira insofismável a configuração do dano suportado pelo recorrido, o qual, conquanto tenha adquirido o automóvel de boa-fé, se viu obstado de desfruta-lo, devido à irregularidade no chassi, bem assim por apresentar problemas mecânicos.

    Ora, em sendo conhecedora dos vícios apresentados no bem, deveria a empresa recorrente tê-los sanado em momento anterior à alienação, como bem pontuou a Juíza a quo (fl. 56)

    "... Diante ...

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