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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-70.2022.8.20.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Relator

EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível


XXXXX-70.2022.8.20.0000
AGRAVANTE: AMANDA RAMOS DE CARVALHO VELLOZO
Advogado (s): CARLOS FRANCISCO XAVIER
AGRAVADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA



DECISÃO



Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo AMANDA RAMOS DE CARVALHO VELLOZO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº XXXXX-80.2014.8.20.6001, a qual rejeitou a impugnação.

O recorrente defende a necessidade de liquidação de sentença no caso dos autos.

Argumenta que “a decisão recorrida ao permitir a possibilidade de suprimir a liquidação sem nem mesmo respeitar a
determinação da sentença viola a coisa julgada existente (arts. 502/ 8 do CPC)”.

Pontua que “o requerimento de cumprimento de sentença na forma como foi apresentado viola a legislação
processual diante da necessidade evidente de liquidação prévia do valor do crédito, e diante da obrigatoriedade de apresentar sua pretensão obedecendo ao estabelecido no art. 524 do CPC”.

Questiona a forma dos cálculos trazidos pelo exequente.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Pleiteia, ainda, a gratuidade judiciária, colacionando documentos complementares para demonstração da hipossuficiência, após intimado.

É o relatório.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso.

Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Em que pesem os fundamentos que lastreiam a decisão ora impugnada, percebo que, no presente momento, considerando as questões lançadas no presente agravo de instrumento, as quais, uma vez acolhidas, tem o condão de obstar os atos executórios sobre o valor tido, no momento, como sendo da execução, importa que, por cautela, seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, obstando, precariamente, o trâmite do feito executivo, até decisão definitiva deste recurso.

Ademais, analisando o título judicial exequendo, depreende-se que seu dispositivo traz o seguinte comando: “no pagamento da importância correspondente às penalidades previstas nas cláusulas 5.2 e 5.4 do contrato de promessa de compra e venda9fls 43/7), e 1.5 do contrato de comodato de equipamentos (fls 50), tudo a ser apurado em liquidação de sentença, a contar da notificação extrajudicial a respeito do descumprimento do contrato”.

Ou seja, o próprio título exequendo sinaliza, expressamente, sobre a necessidade de liquidação, o que, para efeito de liminar, é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito vindicado nesta instância recursal.

Por outro lado, não vislumbro maiores riscos ao agravado.

Nessa conjuntura e sendo patente que os efeitos concretos da decisão recorrida são passíveis de gerar dano de difícil reparação ao recorrente, impõe a cautela que sejam os efeitos de tal decisum suspensos, até ulterior e definitiva decisão neste agravo de instrumento, após a instauração do devido contraditório nesta instância recursal.

Ante o exposto, defiro o pedido de suspensividade.

Comunique-se, com a urgência possível, ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, o inteiro teor do presente decisum para o adequado cumprimento.

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, de acordo com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se. Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.



Desembargador EXPEDITO FERREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1556408688/agravo-de-instrumento-ai-8048957020228200000/inteiro-teor-1556408691