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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-48.2022.8.20.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Relator

EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível


XXXXX-48.2022.8.20.0000
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado (s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
AGRAVADO: JOSE SEVERIANO FERNANDES DA COSTA
Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA



DECISÃO


Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A em face de decisão pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, nos autos da Ação de Busca a Apreensão de nº XXXXX-78.2022.8.20.5163, a qual indefere o pedido liminar.

O recorrente pondera que “a manutenção da posse indevida do bem nas mãos do devedor, pode causar risco ao resultado útil do processo tendo em vista a depreciação do bem, tal como a possibilidade de ocultação pelo devedor com fins de eximir-se da responsabilidade decorrente da mora presenciada”.

Defende a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do agravado.

Ressalta que “os arts. , § 2º, e , DL 911/69, permite-se concluir que se expedida a notificação no endereço constante do contrato, este é válido para
fins de constituição em mora do devedor, ainda que este esteja domiciliado em localidade onde os correios não fazem entregas, sendo, portanto, de sua integral responsabilidade o comparecimento à agência postal para sua retirada”.

Alega que “a falha na comunicação das partes, a impedir o aperfeiçoamento do ato, deve ser imputado exclusivamente ao agravado, na medida em que o banco agravante, credor, adotou o comportamento que lhe era esperado, no sentido de enviar a notificação ao endereço do devedor indicado no contrato”.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso.

Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação em razão da disciplina do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Compulsando os autos, depreende-se que a agravante não demonstra o periculum in mora a justificar a atribuição do efeito ativo ao presente agravo de instrumento, não apontando concretamente qualquer fato que corrobore a alegação de depreciação do bem pelo agravado.

Limita-se a recorrente em defender a regularidade da notificação extrajudicial que teria constituído o agravado em mora. Todavia, muito embora referida alegação possa sustentar um juízo de mérito recursal favorável, não autoriza, por si só, a concessão da liminar ora em exame, na medida em que não resta demonstrado qualquer risco iminente que demande um juízo antecipado sobre a lide ou que comprometa o resultado útil do agravo de instrumento.

Em que pese a pretensão recursal estar fundada em possível inadimplemento contratual, o qual, pela natureza do contrato, gera o vencimento antecipado da dívida, observa-se da inicial que o alegado inadimplemento data de 10/11/2021, lapso temporal que, igualmente, afasta o periculum in mora exigido para a concessão da suspensividade.

Sendo assim, considerando a natureza do direito vindicado nestes autos, bem como a ausência de periculum in mora em desfavor do agravante, entendo que a questão exige enfretamento colegiado, no juízo de mérito recursal.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, devendo em seguida serem os autos encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se. Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.



Desembargador EXPEDITO FERREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1556402593/agravo-de-instrumento-ai-8064424820228200000/inteiro-teor-1556402595