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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar: HC 69438 RN 2010.006943-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Partes

Julgamento

Relator

Des. Caio Alencar
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO COMO AUTOR DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR A SOLTURA PRETENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR SANÇÃO ALTERNATIVA E FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM EXAME MAIS ACURADO DOS AUTOS, QUE SERÁ EFETUADO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA, JÁ EM PROCESSAMENTO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE S EIMPÕE.
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