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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 108334000100 RN 2009.010833-4/0001.00

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES E DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E, APÓS ESSE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COMPLÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO RELATIVO A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341/2007. (.) DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES E DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E, APÓS ESSE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COMPLÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO RELATIVO A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341/2007. (.) DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
ED 108334000100 RN 2009.010833-4/0001.00
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Embargantes: Estado do Rio Grande do Norte e outro, Embargado: Terlúcio Fernandes de Almeida
Julgamento
22 de Abril de 2010
Relator
Des. Amaury Moura Sobrinho

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES E DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E, APÓS ESSE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COMPLÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO RELATIVO A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341/2007. (.) DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES E DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E, APÓS ESSE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COMPLÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO RELATIVO A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341/2007. (.) DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES E DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E, APÓS ESSE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COMPLÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO RELATIVO A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341/2007. (.) DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES E DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E, APÓS ESSE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COMPLÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO RELATIVO A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341/2007. (...) DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 3ª Câmara Cível. Relator Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgado em 19/11/2009. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS - NULIDADE DO AUTO DE PENHORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGP-M/FGV - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BASE LEGAL - TABELA DE CORREÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - APLICAÇÃO - CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. TJRN. Apelação Cível nº 3ª Câmara Cível. Relator Des. Osvaldo Cruz. Julgado em 17/10/2006. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA ARTICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR ECONÔMICO DO JULGADO QUE EXCEDE O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO