jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Remessa Necessária : 16629 RN 2008.001662-9

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DA UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
16629 RN 2008.001662-9
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Entre: Partes Município de Parnamirim, Entre: Partes Paiva Gomes & Cia Ltda, Remetente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Des. Dilermando Mota

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DA UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada.