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24 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0803973-60.2013.8.20.0124 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Cível
Assuntos
DIREITO CIVIL (899), Obrigaões (7681), Inadimplemento (7691), Rescisão, Resolução (10582
Partes
AUTOR: Thiago Souza de Oliveira, REU: Realize Negocios Imobiliarios LTDA, REU: Francisco Fernandes Araujo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRN_21e959e1a8970e033076392af7daf90bc9affff2.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803973-60.2013.8.20.0124 em 26/11/2013 11:19:33 por LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA Documento assinado por:

- LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tjrn.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 13112611193300000000044880652

ID do documento: 46395934

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processo nº: 0803973-60.2013.8.20.0124

Ação:Procedimento Ordinário

Autor: Thiago Souza de Oliveira

Réu: Francisco Fernandes Araújo Neto e Realize Negocios Imobiliários LTDA

DECISÃO

Vistos em correição. Thiago Souza de Oliveira, qualificado nos autos, veio à presença deste juízo,

por intermédio de advogado regularmente habilitado, propor Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Infração Contratual c/c Cobrança de Aluguéis Atrasados e Acessórios da Locação e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face de Francisco Fernandes Araújo Neto e outro, igualmente qualificados.

Alega a parte autora que firmou com o primeiro demandado contrato de aluguel do imóvel caracterizado nos autos, encontrando-se este último inadimplente com obrigações contratuais, o que perfaz o débito mencionado na exordial.

Em decorrência, requer, ab initio , a concessão de tutela antecipada com o fim de que seja determinada a desocupação do imóvel em querela.

Ao final, requer a condenação do primeiro demandado ao pagamento dos aluguéis e IPTU vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação, bem como ao cumprimento integral das disposições contratuais, multa e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

Requer, ainda, a condenação do segundo demandado ao repasse do valor referente ao aluguel do mês de maio/2013, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/34. É o relatório. Decido. Prevê o artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a

requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no

pedido inicial, desde que, existindo, prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso presente, apesar das limitações intio litis , verifica este juízo que o pleito antecipatório não atende aos requisitos legais.

O pleito autoral se enquadra na hipótese prevista no art. 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, incluído pela Lei nº 12.112, de 2009, in verbis :

"Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

(...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da

locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo".

Nesses casos, o § 3º do mesmo dispositivo legal diz que poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.

Assim, nos casos de ação de despejo fundada em falta de pagamento de aluguéis e acessórios, quando não constar do contrato qualquer garantia, deverá ser concedida liminarmente a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, oportunidade em que será assegurado ao locatário e ao fiador o direito de efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios vencidos, as multas e outras penalidades contratuais, para fins de purgação da mora.

Por conseguinte, presentes os requisitos ensejadores da medida, DEFIRO a concessão da tutela antecipada postulada pela parte autora, mediante caução, para o fim de determinar a desocupação do imóvel caracterizado, objeto do contrato de locação em questão.

Autorizo a parte autora a depositar em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel.

Comprovado nos autos o depósito, expeça-se o competente mandado de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ressaltando que o primeiro demandado poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, conforme planilha juntada aos autos.

P. I. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2013.

Lina Flávia Cunha de Oliveira

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228528381/procedimento-comum-civel-8039736020138200124-parnamirim-rn/inteiro-teor-1228528386