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24 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 0816687-33.2013.8.20.0001 • Juizado da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado da Fazenda Pública
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Militar (10324), Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão (10342
Partes
AUTOR: Marilda Guanabara de Andrade, REU: Ipern
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRN_029518e7b595bcdaf881bfeb2d4b3cb9ef45aff9.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0816687-33.2013.8.20.0001 em 18/02/2014 15:34:21 por JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS Documento assinado por:

- JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS

Consulte este documento em:

https://pje1g.tjrn.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 14021815342100000000045604281

ID do documento: 47137214

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2º Juizado Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Rua Mossoró, 407, 1º Andar, Petrópolis - CEP 59020-085, Fone: (84) 3615-4313, Natal-RN - E-mail:

2jefp@tjrn.jus.br

PROCESSO N.º 0816687-33.2013.8.20.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: MARILDA GUANABARA DE ANDRADE

REQUERIDO: IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RN

DECISÃO

Trata-se de ação proposta em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, pela qual a autora pretende, inclusive em sede de antecipação de tutela, que a autarquia conceda pensão por morte em razão do reconhecimento judicial de União Estável havido entre a demandante e servidor inativo já falecido.

Recebida a inicial, foi determinada a intimação do órgão previdenciário para que se manifestasse sobre o pedido liminar, no que o impugnou alegando que, segundo apurado no processo administrativo, a união da requerente com o servidor tinha como único propósito ajudá-lo, não se prestando a constituição de unidade familiar, uma vez que eles já haviam contraído matrimônio, posteriormente dissolvido . Quanto a sentença declaratória de União Estável, entende não estar obrigado a conceder a pensão, uma vez que não figurou como parte naquele processo.

´É o que importa relatar. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida quando o

direito sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação revelar-se diante de uma prova inequívoca de sua verossimilhança. Esses pressupostos, por sua vez, devem ser avaliados dentro da esfera de sensatez e livre convencimento do juiz acerca da interpretação dos fatos e fundamentos trazidos aos autos.

Quanto à prova inequívoca suficiente para o convencimento da verossimilhança da alegação, esclarece CÂNDIDO DINAMARCO que "o juiz precisa proceder a uma instrução que lhe revele suficientemente a situação de fato" . Mesmo que em cognição sumária, as atividades instrutórias são indispensáveis à demonstração inequívoca de aparência verossímel do direito alegado, uma vez que, deve-se contar, na tutela antecipada, com algo mais que mero fumus boni iuris. A verossimilhança, conforme preleciona PAULO AFONSO BRUM VAZ trata-se de "juízo de máxima probabilidade, a quase-certeza, mesmo que de caráter provisório, evidenciada por suporte fático revelador de razões irretorquíveis de convencimento judicial" .

O ponto nevrálgico da demanda é a eficácia da sentença proferida pela 1a

Vara de Família nos autos do processo 0123793-87.2013 em relação ao IPERN.

Inobstante o IPERN não ter figurado naqueles autos, aquele juízo julgou o pedido procedente em parte no que tange ao reconhecimento da União Estável, o que, se não teve o condão de condená-lo, acaba por deixar preenchido o requisito legal previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 308/2005, indispensável para habilitar a requerente no recebimento do benefício, senão vejamos:

Art. 8º São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade;

Desse modo, não assiste razão a autarquia estadual em indeferir o novo pedido de recebimento de pensão por morte, uma vez que agora está munido de prova do requisito acima.

Resta assim, alcançado o requisito da verossimilhança das alegações. No que tange, a perigo da demora, igualmente obtêm sucesso a autora. Desde a morte do servidor, em 29 de julho de 2012 (fl.31), a requerente vem

tentando receber o beneficio previdenciário, primeiramente, requerendo administrativamente e, após a negativa, perante o Judiciário, quando teve a relação jurídica reconhecida.

Reingressando com novo pedido junto ao IPERN com prova de que preenchia os requisitos legais, continuou sem sucesso, terminando por ingressar novamente na esfera judicial, desta vez, contra a própria autarquia.

Caso não obtenha a medida liminar ora pleiteada, terá que esperar ainda pelo proferimento de sentença, que em caso de procedência poderá se sujeitar a Recurso Inominado junto as Turmas Recursais e até Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, continuando a se manter sem os recursos provenientes da pensão que persegue.

Ressalte-se, outrossim, que a tutela antecipatória na hipótese não é obstada pelo disposto na Lei nº 9.494/97, eis que as parcelas pretendidas, segundo entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, têm caráter indenizatório e alimentar, não constituindo acréscimo pecuniário ou aumento de renda. Assim, e como tais rubricas não se inserem no conceito de "pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias" , a que se refere o art. 1º, do referido diploma legal, fica afastada a incidência desse diploma legal que restringe a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública."

Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida quanto ao pedido formulado na inicial, para determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte que implante a Parte Autora como beneficiária de pensão alimentícia em razão de União Estável havida com o servidor José Augusto da Silva Filho.

Para o cumprimento desta decisão, o Diretor-Geral do demandado deverá

ser notificado, pessoalmente, para dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Fica a Parte Autora intimada para, no prazo de dez dias, proceder a retificação do valor do pedido e da causa, incluindo todas as parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas, na forma do § 2º do art. 2º da Lei 12.153/2009.

Cite-se e intime-se o Réu, imediatamente , advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias , contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 5 (cinco) dias .

Após, dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, 18 de fevereiro de 2014.

João Afonso Morais Pordeus

Juiz de Direito

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