jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO • 0802127-23.2012.8.20.0001 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificações Estaduais Específicas
Partes
AUTOR: Sindicato dos Trabalhadores do Servico Publico Federal, REU: Estado do Rio Grande do Norte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRN_5bca63a83bfc9631e16ea31f3a71394a7e269c73.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802127-23.2012.8.20.0001 em 09/10/2019 08:13:29 por HEBERT BERNARDINO DA SILVA Documento assinado por:

- HEBERT BERNARDINO DA SILVA

Consulte este documento em:

http://pje1g.tjrn.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 19100908132883500000047948689

ID do documento: 49631820

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE Natal

Procedimento Ordinário nº: 0802127-23.2012.8.20.0001

Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Servico Público Federal do Rio Grande do Norte

Advogado (a): VENICIO BARBALHO NETO

Réu: Estado do RN

Procurador (a): Antenor Roberto S. de Medeiros

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando a invalidação de ato administrativo emanado pelo demandado que suprimiu a GREP, retornando-se a situação jurídica ao estado anterior, bem como a restituição, em favor dos substituídos, dos valores eventualmente não pagos a este título.

Destacou o impetrante que a Lei Estadual n. 9158, de 23 de dezembro de 2008, instituiu a GREP em benefício dos servidores lotados e que estivessem em efetivo exercício nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte – SESAP, inclusive, em prol dos cedidos de outros entes da Administração Pública que estivessem nesta situação como é o caso dos substituídos processuais, nesta demanda.

Ocorre que, depois de consulta realizada ao Ministério da Saúde acerca da legalidade de tal pagamento, o demandado teve a resposta de que a referida vantagem não poderia ser conferida aos substituídos concomitantemente com a GDPST – Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, prevista na Lei Federal n. 11.784/2008, porque teria a sua mesma base de cálculo.

Enviado o caso para Assessoria Jurídica da Secretaria de Saúde Pública,

esta não só corroborou o entendimento do Ministério anteriormente mencionado, como sugeriu que houvesse devolução dos valores recebidos indevidamente pelos servidores substituídos. Depois, este parecer foi submetido à apreciação do Secretário de Saúde Pública que o acolheu, sem ressalva alguma, culminando com a expedição da Portaria nº 95/GS/SESAP de 02 de abril de 2012, que suspendeu o pagamento da referida gratificação. Daí a busca dos demandantes pela proteção da tutela jurisdicional.

Juntou documentos de fls. 14 a 52.

Tutela antecipada restou indeferida as fls. 60/64. Em agravo de instrumento, a decisão deste juízo foi reformada para determinar que o demandado se abstesse de suprimir a GREP até o julgamento final da lide.

Devidamente citado o réu ofereceu contestação, alegando que a pretensão autoral não merece prosperar uma vez que a demandante já recebe Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), instituída por lei federal, a qual possui a mesma natureza da Gratificação de Estímulo a Produtividade (GREP), o que configuraria bis in idem. De igual modo se verificaria o bis in idem o fato dos repasses financeiros para o pagamento das gratificações serem da mesma fonte, vale dizer, do Ministério da Saúde. Ademais, alega que o Decreto Federal de n. 7.133/2010 veda expressamente a cumulação das gratificações pagas pela União por desempenho de produtividade. Por fim, alegou que o pagamento simultâneo encontra óbice nas leis orçamentárias que regem a Administração Pública. Em razão disso, pugnou pela improcedência dos pedidos.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia a condenação do ente réu para que se abstenha de suprimir a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) em benefício dos substituídos, bem como de cobrar o retroativo do período em que estes a receberam concomitantemente com a Gratificação de Desempenho

da Carreira da Previdência (GDPST).

Verifico que após consulta realizada pelo demandado ao Ministério da Saúde acerca da legalidade do pagamento, foi o mesmo orientado que a cumulação das gratificações, dado que ambas seriam devidas em razão do desempenho do servidor, encontra vedação no Decreto Federal nº. 7.133/2010, o qual regulamenta a Lei Federal n. 11.784/2008.

Importa portanto analisar o texto do referido decreto, cujo seu art. 10, XIX assim prevê:

Art. 10 Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das seguintes gratificações de desempenho : (…)

XIX – Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimentos efetivo da Carreira da Previdência, da

Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

Conforme se depreende dos dispositivos mencionados a Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho se consubstancia em uma vantagem devida em razão do desempenho do servidor.

Mais adiante, o mesmo decreto, em seu artigo 20, veda a acumulação da referida gratificação com qualquer outra que possua como sua razão de conceder igualmente o desempenho. Nestes termos:

Art. 20. As gratificações de desempenho referidas no art. 10

não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho profissional, individual ou institucional ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Assim sendo, o cerne da lide concerne em sabe se a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREPE), de natureza estadual, é, ou não, uma vantagem devida em razão do desempenho do servidor, uma vez que, em sendo, não é dado ao servidor a percepção simultânea das duas.

Pois bem, a GREP foi instituída pela Lei nº 9.158/08, cujo art. 1º possui a seguinte redação:

Art. 1º. A Gratificação de Estímulo à Produtividade – GREP – a título de incentivo – é paga exclusivamente aos servidores lotados e que estejam em efetivo exercício das respectivas funções nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte.

Parágrafo Único. Enquadram-se nos efeitos desta lei os servidores da SESAP, os redistribuídos e/ou os cedidos de outros entes da Administração Pública Direta e Indireta e os temporariamente contratados.

Tal vantagem, portanto, é concedida em decorrência do exercício das atribuições do servidor nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, sendo paga a título de incentivo, ou seja, em razão da produtividade. A consequência deste fato, portanto, não poderia ser outra senão a proibição de acumulação.

A alegação autoral de que as gratificações aqui discutidas não possuem a mesma base de cálculo é irrelevante para a solução do feito, visto que a redação do artigo 20 do Decreto Federal nº. 7.133/2010 é claro quando diz que a acumulação é vedada independentemente da denominação ou da base de cálculo da gratificação de produtividade . O que importa, com efeito, é a razão de ser da

concessão da vantagem, de sorte que, sendo esta a produtividade, não será possível a acumulação.

A alegação do demandante de que o Decreto se destinaria às autoridades federais responsáveis pela decisão quanto à concessão da GDPST, igualmente n prospera. Embora, de fato, seja um decreto expedido para o âmbito federal, a conclusão quanto à percepção simultânea é a mesma, vale dizer, não é possível acumular outra gratificação devida em razão da produtividade quando já há a percepção da GDPST. Sendo assim, tendo em vista que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, que em seu âmbito implica fazer o que a lei determina, agiu corretamente a autoridade estadual quando determinou a supressão da GREP. Não pode a autoridade, seja federal, estadual ou municipal, agir de encontro ao ordenamento jurídico, o qual, embora dividido em competências e atribuições para fins de racionalização, é uno, devendo ser interpretado sistematicamente.

No entanto, em que pese a autoridade estadual ter agido corretamente no que se refere a supressão da gratificação, não se pode dizer o mesmo quanto à cobrança retroativa dos servidores que recebiam sob cumulação. É que é de entendimento majoritário da doutrina e encampado pela jurisprudência que adicionais, gratificações ou vantagens recebidas de boa-fé pelo administrado não são passíveis de restituição, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da confiança.

Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ART. 54 DA LEI N. 9.784 /99. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. RESP REPETITIVO 1.244.182/PB. 1. Esta Corte entende que "a Lei

nº 9.784 /1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local"(RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob o rito do art. 543-C do CPC , consagrou a orientação de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, hipótese dos autos, a verba não está sujeita à devolução. Agravo regimental improvido . STJ – AGRAVO REFIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1458598 SP 2014/0107926-2

Sendo assim, em tendo havido o pagamento ilegal pela Administração Pública aos servidores que já recebiam a GDPST, houve interpretação equivocada da lei, de modo que, não havendo qualquer comprovação de que os servidores tenham recebido a GREP de má-fé, não é dado à Secretaria Estadual de Saúde cobrá-la retroativamente.

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos expostos na inicial para condenar o ente réu a se abster de cobrar retroativamente a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) dos servidores federais que já percebem a Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST).

Custas ex lege.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu a pagarem, cada qual, os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Natal/RN, 25 de outubro de 2016. Cícero Martins de Macedo Filho

Juiz de Direito

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0159/2016, encaminhada para publicação.

Advogado Forma VENICIO BARBALHO NETO (OAB 3682-D/RN) D.J Antenor Roberto S. de Medeiros (OAB 1840/RN) D.J

Teor do ato: "SENTENÇA I - RELATÓRIO O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando a invalidação de ato administrativo emanado pelo demandado que suprimiu a GREP, retornando-se a situação jurídica ao estado anterior, bem como a restituição, em favor dos substituídos, dos valores eventualmente não pagos a este título. Destacou o impetrante que a Lei Estadual n. 9158, de 23 de dezembro de 2008, instituiu a GREP em benefício dos servidores lotados e que estivessem em efetivo exercício nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP, inclusive, em prol dos cedidos de outros entes da Administração Pública que estivessem nesta situação como é o caso dos substituídos processuais, nesta demanda. Ocorre que, depois de consulta realizada ao Ministério da Saúde acerca da legalidade de tal pagamento, o demandado teve a resposta de que a referida vantagem não poderia ser conferida aos substituídos concomitantemente com a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, prevista na Lei Federal n. 11.784/2008, porque teria a sua mesma base de cálculo. Enviado o caso para Assessoria Jurídica da Secretaria de Saúde Pública, esta não só corroborou o entendimento do Ministério anteriormente mencionado, como sugeriu que houvesse devolução dos valores recebidos indevidamente pelos servidores substituídos. Depois, este parecer foi submetido à apreciação do Secretário de Saúde Pública que o acolheu, sem ressalva alguma, culminando com a expedição da Portaria nº 95/GS/SESAP de 02 de abril de 2012, que suspendeu o pagamento da referida gratificação. Daí a busca dos demandantes pela proteção da tutela jurisdicional. Juntou documentos de fls. 14 a 52. Tutela antecipada restou indeferida as fls. 60/64. Em agravo de instrumento, a decisão deste juízo foi reformada para determinar que o demandado se abstesse de suprimir a GREP até o julgamento final da lide. Devidamente citado o réu ofereceu contestação, alegando que a pretensão autoral não merece prosperar uma vez que a demandante já recebe Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), instituída por lei federal, a qual possui a mesma natureza da Gratificação de Estímulo a Produtividade (GREP), o que configuraria bis in idem. De igual modo se verificaria o bis in idem o fato dos repasses financeiros para o pagamento das gratificações serem da mesma fonte, vale dizer, do Ministério da Saúde. Ademais, alega que o Decreto Federal de n. 7.133/2010 veda expressamente a cumulação das gratificações pagas pela União por desempenho de produtividade. Por fim, alegou que o pagamento simultâneo encontra óbice nas leis orçamentárias que regem a Administração Pública. Em razão disso, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia a condenação do ente réu para que se abstenha de suprimir a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) em benefício dos substituídos, bem como de cobrar o retroativo do período em que estes a receberam concomitantemente com a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência (GDPST). Verifico que após consulta realizada pelo demandado ao Ministério da Saúde acerca da legalidade do pagamento, foi o mesmo orientado que a cumulação das gratificações, dado que ambas seriam devidas em razão do desempenho do servidor, encontra vedação no Decreto Federal nº. 7.133/2010, o qual regulamenta a Lei Federal n. 11.784/2008. Importa portanto analisar o texto do referido decreto, cujo seu art. 10, XIX assim prevê: Art. 10 Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das seguintes gratificações de desempenho: () XIX - Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimentos efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Conforme se depreende dos dispositivos mencionados a Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho se consubstancia em uma vantagem devida em razão do desempenho do servidor. Mais adiante, o mesmo decreto, em seu artigo 20, veda a acumulação

da referida gratificação com qualquer outra que possua como sua razão de conceder igualmente o desempenho. Nestes termos: Art. 20. As gratificações de desempenho referidas no art. 10 não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho profissional, individual ou institucional ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Assim sendo, o cerne da lide concerne em sabe se a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREPE), de natureza estadual, é, ou não, uma vantagem devida em razão do desempenho do servidor, uma vez que, em sendo, não é dado ao servidor a percepção simultânea das duas. Pois bem, a GREP foi instituída pela Lei nº 9.158/08, cujo art. 1º possui a seguinte redação: Art. 1º. A Gratificação de Estímulo à Produtividade - GREP - a título de incentivo - é paga exclusivamente aos servidores lotados e que estejam em efetivo exercício das respectivas funções nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte. Parágrafo Único. Enquadram-se nos efeitos desta lei os servidores da SESAP, os redistribuídos e/ou os cedidos de outros entes da Administração Pública Direta e Indireta e os temporariamente contratados. Tal vantagem, portanto, é concedida em decorrência do exercício das atribuições do servidor nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, sendo paga a título de incentivo, ou seja, em razão da produtividade. A consequência deste fato, portanto, não poderia ser outra senão a proibição de acumulação. A alegação autoral de que as gratificações aqui discutidas não possuem a mesma base de cálculo é irrelevante para a solução do feito, visto que a redação do artigo 20 do Decreto Federal nº. 7.133/2010 é claro quando diz que a acumulação é vedada independentemente da denominação ou da base de cálculo da gratificação de produtividade. O que importa, com efeito, é a razão de ser da concessão da vantagem, de sorte que, sendo esta a produtividade, não será possível a acumulação. A alegação do demandante de que o Decreto se destinaria às autoridades federais responsáveis pela decisão quanto à concessão da GDPST, igualmente n prospera. Embora, de fato, seja um decreto expedido para o âmbito federal, a conclusão quanto à percepção simultânea é a mesma, vale dizer, não é possível acumular outra gratificação devida em razão da produtividade quando já há a percepção da GDPST. Sendo assim, tendo em vista que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, que em seu âmbito implica fazer o que a lei determina, agiu corretamente a autoridade estadual quando determinou a supressão da GREP. Não pode a autoridade, seja federal, estadual ou municipal, agir de encontro ao ordenamento jurídico, o qual, embora dividido em competências e atribuições para fins de racionalização, é uno, devendo ser interpretado sistematicamente. No entanto, em que pese a autoridade estadual ter agido corretamente no que se refere a supressão da gratificação, não se pode dizer o mesmo quanto à cobrança retroativa dos servidores que recebiam sob cumulação. É que é de entendimento majoritário da doutrina e encampado pela jurisprudência que adicionais, gratificações ou vantagens recebidas de boa-fé pelo administrado não são passíveis de restituição, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da confiança. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ART. 54 DA LEI N. 9.784 /99. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. RESP REPETITIVO 1.244.182/PB. 1. Esta Corte entende que"a Lei nº 9.784 /1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local"(RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob o rito do art. 543-C do CPC , consagrou a orientação de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, hipótese dos autos, a verba não está sujeita à devolução. Agravo regimental improvido. STJ - AGRAVO REFIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1458598 SP 2014/0107926-2 Sendo assim, em tendo havido o pagamento ilegal pela Administração Pública aos servidores que já recebiam a GDPST, houve interpretação equivocada da lei, de modo que, não havendo qualquer comprovação de que os servidores tenham recebido a GREP de má-fé, não é dado à Secretaria Estadual de Saúde cobrá-la retroativamente. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos expostos na inicial para condenar o ente réu a se abster de cobrar retroativamente a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) dos servidores federais que já percebem a Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu a pagarem, cada qual, os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de outubro de 2016. Cícero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito"

Do que dou fé. Natal, 27 de outubro de 2016.

Diretor (a) de Secretaria

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato, constante da relação nº 0159/2016, foi disponibilizado na página 02464347 do Diário da Justiça nº 2161-ANO10, do dia 27/10/2016, sendo considerada como data da publicação o dia 31/10/2016, com início do prazo em 01/11/2016, conforme a Lei nº 11.419/2006 e as Resoluções nº 34/2007 e 10/2011-TJRN.

Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 02/11/2016 à 02/11/2016 - Feriado do Dia de Finados - Suspensão 05/11/2016 à 06/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 05/11/2016 à 06/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 12/11/2016 à 13/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 12/11/2016 à 13/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 15/11/2016 à 15/11/2016 - Feriado da Proclamação da República - Suspensão 19/11/2016 à 20/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 19/11/2016 à 20/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 21/11/2016 à 21/11/2016 - Padroeira de Natal - Nossa Sra. da Apresentação - Suspensão

02/11/2016 à 02/11/2016 - Feriado do Dia de Finados - Suspensão 05/11/2016 à 06/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 05/11/2016 à 06/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 12/11/2016 à 13/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 12/11/2016 à 13/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 15/11/2016 à 15/11/2016 - Feriado da Proclamação da República - Suspensão 19/11/2016 à 20/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 19/11/2016 à 20/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 21/11/2016 à 21/11/2016 - Padroeira de Natal - Nossa Sra. da Apresentação - Suspensão 26/11/2016 à 27/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 26/11/2016 à 27/11/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 03/12/2016 à 04/12/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 03/12/2016 à 04/12/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 08/12/2016 à 08/12/2016 - Feriado do Dia da Justiça - Suspensão 10/12/2016 à 11/12/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão 10/12/2016 à 11/12/2016 - Adaptação ao Novo CPC - Suspensão - Suspensão

Advogado Prazo em dias Término do prazo VENICIO BARBALHO NETO (OAB 3682-D/RN) 15 24/11/2016 Antenor Roberto S. de Medeiros (OAB 1840/RN) 30 16/12/2016

Teor do ato: "SENTENÇA I - RELATÓRIO O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando a invalidação de ato administrativo emanado pelo demandado que suprimiu a GREP, retornando-se a situação jurídica ao estado anterior, bem como a restituição, em favor dos substituídos, dos valores eventualmente não pagos a este título. Destacou o impetrante que a Lei Estadual n. 9158, de 23 de dezembro de 2008, instituiu a GREP em benefício dos servidores lotados e que estivessem em efetivo exercício nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP, inclusive, em prol dos cedidos de outros entes da Administração Pública que estivessem nesta situação como é o caso dos substituídos processuais, nesta demanda. Ocorre que, depois de consulta realizada ao Ministério da Saúde acerca da legalidade de tal pagamento, o demandado teve a resposta de que a referida vantagem não poderia ser conferida aos substituídos concomitantemente com a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, prevista na Lei Federal n. 11.784/2008, porque teria a sua mesma base de cálculo. Enviado o caso para Assessoria Jurídica da Secretaria de Saúde Pública, esta não só corroborou o entendimento do Ministério anteriormente mencionado,

como sugeriu que houvesse devolução dos valores recebidos indevidamente pelos servidores substituídos. Depois, este parecer foi submetido à apreciação do Secretário de Saúde Pública que o acolheu, sem ressalva alguma, culminando com a expedição da Portaria nº 95/GS/SESAP de 02 de abril de 2012, que suspendeu o pagamento da referida gratificação. Daí a busca dos demandantes pela proteção da tutela jurisdicional. Juntou documentos de fls. 14 a 52. Tutela antecipada restou indeferida as fls. 60/64. Em agravo de instrumento, a decisão deste juízo foi reformada para determinar que o demandado se abstesse de suprimir a GREP até o julgamento final da lide. Devidamente citado o réu ofereceu contestação, alegando que a pretensão autoral não merece prosperar uma vez que a demandante já recebe Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), instituída por lei federal, a qual possui a mesma natureza da Gratificação de Estímulo a Produtividade (GREP), o que configuraria bis in idem. De igual modo se verificaria o bis in idem o fato dos repasses financeiros para o pagamento das gratificações serem da mesma fonte, vale dizer, do Ministério da Saúde. Ademais, alega que o Decreto Federal de n. 7.133/2010 veda expressamente a cumulação das gratificações pagas pela União por desempenho de produtividade. Por fim, alegou que o pagamento simultâneo encontra óbice nas leis orçamentárias que regem a Administração Pública. Em razão disso, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia a condenação do ente réu para que se abstenha de suprimir a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) em benefício dos substituídos, bem como de cobrar o retroativo do período em que estes a receberam concomitantemente com a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência (GDPST). Verifico que após consulta realizada pelo demandado ao Ministério da Saúde acerca da legalidade do pagamento, foi o mesmo orientado que a cumulação das gratificações, dado que ambas seriam devidas em razão do desempenho do servidor, encontra vedação no Decreto Federal nº. 7.133/2010, o qual regulamenta a Lei Federal n. 11.784/2008. Importa portanto analisar o texto do referido decreto, cujo seu art. 10, XIX assim prevê: Art. 10 Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das seguintes gratificações de desempenho: () XIX - Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimentos efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Conforme se depreende dos dispositivos mencionados a Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho se consubstancia em uma vantagem devida em razão do desempenho do servidor. Mais adiante, o mesmo decreto, em seu artigo 20, veda a acumulação da referida gratificação com qualquer outra que possua como sua razão de conceder igualmente o desempenho. Nestes termos: Art. 20. As gratificações de desempenho referidas no art. 10 não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho profissional, individual ou institucional ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Assim sendo, o cerne da lide concerne em sabe se a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREPE), de natureza estadual, é, ou não, uma vantagem devida em razão do desempenho do servidor, uma vez que, em sendo, não é dado ao servidor a percepção simultânea das duas. Pois bem, a GREP foi instituída pela Lei nº 9.158/08, cujo art. 1º possui a seguinte redação: Art. 1º. A Gratificação de Estímulo à Produtividade - GREP - a título de incentivo - é paga exclusivamente aos servidores lotados e que estejam em efetivo exercício das respectivas funções nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte. Parágrafo Único. Enquadram-se nos efeitos desta lei os servidores da SESAP, os redistribuídos e/ou os cedidos de outros entes da Administração Pública Direta e Indireta e os temporariamente contratados. Tal vantagem, portanto, é concedida em decorrência do exercício das atribuições do servidor nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, sendo paga a título de incentivo, ou seja, em razão da produtividade. A consequência deste fato, portanto, não poderia ser outra senão a proibição de acumulação. A alegação autoral de que as gratificações aqui discutidas não possuem a mesma base de cálculo é irrelevante para a solução do feito, visto que a redação do artigo 20 do Decreto Federal nº. 7.133/2010 é claro quando diz que a acumulação é vedada independentemente da denominação ou da base de cálculo da gratificação de produtividade. O que importa, com efeito, é a razão de ser da concessão da vantagem, de sorte que, sendo esta a produtividade, não será possível a acumulação. A alegação do demandante de que o Decreto se destinaria às autoridades federais responsáveis pela decisão quanto à concessão da GDPST, igualmente n prospera. Embora, de fato, seja um decreto expedido para o âmbito federal, a conclusão quanto à percepção simultânea é a mesma, vale dizer, não é possível acumular outra gratificação devida em razão da produtividade quando já há a percepção da GDPST. Sendo assim, tendo em vista que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, que em seu âmbito implica fazer o que a lei determina, agiu corretamente a autoridade estadual quando determinou a supressão da GREP. Não pode a autoridade, seja federal, estadual ou municipal, agir de encontro ao ordenamento jurídico, o qual, embora dividido em competências e atribuições para fins de racionalização, é uno, devendo ser interpretado sistematicamente. No entanto, em que pese a autoridade estadual ter agido corretamente no que se refere a supressão da gratificação, não se pode dizer o mesmo quanto à cobrança retroativa dos servidores que

recebiam sob cumulação. É que é de entendimento majoritário da doutrina e encampado pela jurisprudência que adicionais, gratificações ou vantagens recebidas de boa-fé pelo administrado não são passíveis de restituição, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da confiança. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ART. 54 DA LEI N. 9.784 /99. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. RESP REPETITIVO 1.244.182/PB. 1. Esta Corte entende que"a Lei nº 9.784 /1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local"(RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob o rito do art. 543-C do CPC , consagrou a orientação de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, hipótese dos autos, a verba não está sujeita à devolução. Agravo regimental improvido. STJ - AGRAVO REFIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1458598 SP 2014/0107926-2 Sendo assim, em tendo havido o pagamento ilegal pela Administração Pública aos servidores que já recebiam a GDPST, houve interpretação equivocada da lei, de modo que, não havendo qualquer comprovação de que os servidores tenham recebido a GREP de má-fé, não é dado à Secretaria Estadual de Saúde cobrá-la retroativamente. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos expostos na inicial para condenar o ente réu a se abster de cobrar retroativamente a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) dos servidores federais que já percebem a Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu a pagarem, cada qual, os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de outubro de 2016. Cícero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito"

Do que dou fé. Natal, 31 de outubro de 2016.

Diretor (a) de Secretaria

Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218467677/procedimento-comum-civel-8021272320128200001-natal-rn/inteiro-teor-1218467684

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007204-50.2006.4.05.8200 PB 2011/0059104-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0137885-18.2007.8.26.0000 SP 2014/0107926-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0137885-18.2007.8.26.0000 SP 2014/0107926-2