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24 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) • 0801757-73.2014.8.20.0001 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826), TUTELA PROVISRIA (9192), Limina DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Plano de Classificação de Cargos
Partes
AUTOR: Gileuda Maria de Freitas, REU: Estado do Rio Grande do Norte, REU: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRN_0f4ff8adb01c5b65c2f71a73f11b3f8422243836.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801757-73.2014.8.20.0001 em 11/03/2014 10:12:23 por AIRTON PINHEIRO Documento assinado por:

- AIRTON PINHEIRO

Consulte este documento em:

http://pje1g.tjrn.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 14031113122300000000057585339

ID do documento: 60013919

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUÍZO DE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL

Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes

Rua Dr. Lauro Pinto, nº 315 – 8º andar - Lagoa Nova – CEP: 59064-250 Natal/RN

e-mail: nt1vfp@tjrn.gov.br

Proc. n.º 0801757-73.2014.8.20.0001 Procedimento Ordinário Autor: GILEUDA MARIA DE FREITAS MORAIS Requeridos: IPERN - Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte e Estado do Rio Grande do Norte

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de ação ordinária promovida por GILEUDA

MARIA DE FREITAS MORAIS, qualificada nos autos, através de advogado habilitado, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, tendo como objeto a condenação do réu a promover a correção de seus proventos conforme valor estabelecido no Piso nacional Salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, bem como a pagar os efeitos financeiros retroativos.

Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu seja compelido a implantar, imediatamente, gratificação de exercício em sala de aula – GESA, com vista a que seja calculada de acordo com o dispoto nas Leis Complementares 203 e 206, ambas de 2001.

Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita e pela prioridade na tramitação em razão da idade.

Acostou documentos de fls. 11-92.

Intimada para emendar a inicial, trazendo aos autos cópia de seu ato de aposentação, autora informou, através da petição inserta à fl. 96, que a sua qualificação como aposentada fora um equívoco, vez que ainda é servidora ativa , lecionando na Escola Estadual Deputado Márcio Marinho, no município de Serra de São Bento.

É o que importa relatar. Decido. O pedido de justiça gratuita merece deferimento , uma

vez que, em cognição preliminar, os valores remuneratórios da parte requerente não detêm o condão de elidir a presunção de pobreza afirmada – art. 2º e 4º da Lei 1060/50.

Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito , considerando que a parte autora já conta com mais de sessenta anos.

Antes de adentrar no exame da antecipação de tutela, cumpre a este juízo, de ofício, apreciar a legitimidade das partes, a teor do disposto no art. 267, § 3º do CPC.

A legitimidade refere-se às partes, consistindo na "pertinência subjetiva da ação" 1 , devendo verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual. O consagrado Arruda Alvim 2 , ao abordar o tema, assim leciona:

"A legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) constitui-se na própria titularidade subjetiva (ativa) do direito de ação, no sentido de dever ser movida a ação por aquele a quem a lei outorgue tal poder, figurando como réu aquele a quem a mesma lei submeta aos efeitos da sentença proferida no processo (legitimação passiva para a causa)."

Ante a declaração da autora, às fls. 96, de que ainda está na ativa, verifico, desde logo, a ilegitimidade passiva do IPERN. Deveras, a Lei Complementar 308/2005 assinala que:

Art. 95 - Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte:

I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS/RN;

II - administrar recursos financeiros e outros ativos do Fundo Previdenciário e do Fundo Financeiro, para o custeio dos proventos de aposentadoria, de reserva remunerada e de reforma, das pensões e dos demais benefícios previstos nesta Lei Complementar, apresentando, quadrimestralmente, ao Poder Legislativo, Relatório Circunstanciado no qual conste dentre outras informações acerca da evolução da receita e da despesa, das aposentadorias, pensões e benefícios concedidos, bem assim das aposentadorias, pensões e benefícios cancelados;

III - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos;

IV - conhecer, analisar e prover os pedidos de benefícios previdenciários de pensão por morte e auxílio-reclusão, bem como fixar e pagar os respectivos valores;

V - implantar em sua folha as concessões de aposentadoria compulsória, aposentadoria por invalidez, aposentadoria voluntária, auxílio-doença, auxílio maternidade, o salário- família, concedidos pelos órgãos estaduais, aos quais estejam vinculados os membros e servidores interessados, e fazer o respectivo pagamento à conta do RPPS/RN, tudo nos mesmos termos das informações enviadas e deliberações tomadas pelos Poderes e órgãos, aos quais compete a fixação dos valores dos benefícios.

VI - executar a Dívida Ativa referente ao Fundo Previdenciário e ao Fundo Financeiro.

Parágrafo Único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Constas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado.

Deste modo, determino a extromissão processual do IPERN, mantendo o processamento do feito apenas contra o Estado do RN.

No tocante à tutela antecipada pretendida, entendo ser incabível, diante do óbice previsto na Lei n.º 9.494/97 , eis que o Supremo Tribunal Federal, decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade da proibição da prolação de qualquer decisão sobre pedido de liminar ou tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por objetivo o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Assim, as decisões neste campo somente terão repercussão com a sentença de mérito.

Considerando que a pretensão formulada em sede de tutela antecipada consiste no pagamento de vantagem pecuniária, é cediço que encontra obstáculo na lei em comento.

Dada a natureza eminentemente remuneratória do pedido inicial, de modo que repercute diretamente em oneração aos cofres públicos, bem jurídico tutelado pelas Leis nºs 9.494/97 e 12.016/2009, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para réplica em 10 dias e, em seguida, vista ao Ministério Público para emissão de parecer.

Publique-se e cumpra-se.

Natal/RN, 10 de março de 2014.

AIRTON PINHEIRO

Juiz de Direito

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