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24 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO • 0012726-54.2012.8.20.0001 • Vara de Execução Fiscal e Tributária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara de Execução Fiscal e Tributária
Assuntos
DIREITO TRIBUTRIO, Limitações ao Poder de Tributar, Competência Tributária
Partes
AUTOR: Junior Comercio e Representacoes LTDA, REU: Estado do Rio Grande do Norte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRN_3e8e4e1c72984f7994ac38049ee4afb9863175e8.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0012726-54.2012.8.20.0001 em 28/06/2016 17:57:24 por KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA Documento assinado por:

- KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA

Consulte este documento em:

http://pje1g.tjrn.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 16062817572400000000025529700

ID do documento: 26455629

PODER JUDICIARIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária

Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal-RN / Fone: 3616-9705

Processo nº: 0012726-54.2012.820.0001

Promovente: JUNIOR COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA

Promovido (a): Estado do Rio Grande do Norte

SENTENÇA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA

AUTORA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO ESTADUAL. AUTUAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AMPARO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 18 DA LC 87/96, ART. 15 DA LEI 6.968/96). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA AUTUADA PELO FISCO, COM OS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS DO RICMS VIOLADOS. GARANTIA À AMPLA DEFESA NO PAT. LEVANTAMENTO DAS MERCADORIAS EFETUADO

TOMANDO-SE POR BASE O ESTOQUE FINAL DECLARADO PELO DEMANDANTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO SEU ÚLTIMO INFORMATIVO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ICMS COM BASE NA SAÍDA DE MERCADORIAS: ILAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA SER ELIDIDA ACASO O AUTOR COMPROVASSE QUE AS CITADAS MERCADORIAS AINDA

FAZIAM PARTE DE SEU ESTOQUE FINAL OU MEDIANTE QUALQUER OUTRA PROVA IDÔNEA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

I - RELATÓRIO

Vistos etc., Cuidam os autos de ação anulatória, com pedido de antecipação dos

efeitos da tutela, promovida por JÚNIOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada e representada nos autos em epígrafe, em face do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual a empresa autora se insurge contra os débitos tributários de ICMS lançados a partir do Auto de Infração de n.º 00642/1ª URT.

Na petição inicial, a demandante aduz, em apertada síntese, que o auto de infração em referência foi lavrado na data de 05 de abril de 2010 e, assim, deu origem ao PAT n.º 158/2010.

Segundo relata, os agentes fiscais responsáveis pela autuação concluíram que a autora teria encerrado suas atividades, bem assim que as mercadorias declaradas como estoque inicial em janeiro de 2005 teriam sido comercializadas, em sua totalidade, durante aquele exercício, o que fizeram com fulcro no art. 2º, § 1º, III, do RICMS.

Ressalta, em seu favor, que a materialidade eleita na citada norma é inconstitucional, vez que seu núcleo não se coaduna com a efetiva operação de circulação de mercadoria prevista no art. 155, II, da Carta Magna, bem como não se aperfeiçoa com o disposto na Lei Complementar n.º 87/96 e na Lei Ordinária nº 6.968/96, uma vez que se trataria, em seu entender, de “mera abstração”.

Outrossim, assevera que a nova hipótese de incidência sobre o estoque final é veiculada por instrumento normativo impróprio, qual seja, Decreto.

Ao final, requereu, in limine litis , a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído em seu desfavor e de seus corresponsáveis.

No mérito, pleiteou seja declarada a inconstitucionalidade da norma

inserta no art. 2º, § 1º, III, do RICMS, bem assim sejam anulados, em definitivos, os créditos tributários constituídos a partir do Auto de Infração de n.º 06642/1ª URT.

Pugnou, outrossim, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Acostou, dentre outros documentos, cópia do PAT de n.º 158/2010 (evento 01).

Após ter sido intimada para comprovar a condição de necessitada, na forma da lei, a promovente efetuou o recolhimento das custas processuais (evento 07).

Em decisão datada de 02/05/2012, os pedidos urgentes foram indeferidos (evento 11). Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento perante o

Tribunal de Justiça do Estado, o qual, a seu turno, foi desprovido (evento 40).

Citado, o Estado ofereceu contestação no evento 21. Na oportunidade, ressaltou que a parte adversa não trouxe documentos aptos a conferir arrimo a suas alegações, não tendo, portanto, se desincumbido a contento do ônus probatório que lhe assistia.

Sustentou que, ante a dissolução irregular da empresa autora, bem como diante do fato de que as mercadorias outrora declaradas em estoque não mais se encontravam em poder do contribuinte, restou configurada a venda daqueles bens sem a emissão dos documentos fiscais correspondentes.

Defendeu que não tendo demonstrado a falsidade da premissa de que partiu o Estado, a atuação da promovente, em vez de infirmar, corroborou a tese encampada pelos agentes fiscais que subscreveram o AI 06642/1ª URT.

Asseverou que a atuação do Fisco na espécie obedeceu a legislação aplicável e que as normas do RICMS que serviram de base à autuação encontram fundamento no ordenamento jurídico atinente ao ICMS, em especial a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Estadual n.º 6.968/1996.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o Estado se manifestou, no evento 33, quando requereu o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Cumpre, de início , tecer algumas considerações acerca da (i) legitimidade do Parquet Estadual para atuar no presente feito na qualidade de custos

legis.

Conforme previsto no art. 178, I, do CPC, o órgão ministerial deverá ser intimado para intervir como fiscal na ordem jurídica nos processos que envolvam "interesse público ou social".

Por outro lado, como bem fez questão de ressaltar o legislador, de modo expresso, naquele mesmo Diploma, “ A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.” (art. 178, parágrafo único).

Pois bem. Da exegese dos dispositivos acima colacionados e, após o seu cotejo ao caso em análise, tenho que, porque a matéria discutida nos autos tem cunho precipuamente patrimonial, o interesse público presente na demanda é meramente secundário, não transcendendo a esfera individual dos interesses dos litigantes de forma revelante para a sociedade de modo tal que justifique a defesa, no âmbito da atuação de fiscal da lei reservada ao Parquet , de interesses coletivos e difusos na espécie.

Não por outra razão, aliás, é que repetidas vezes, em demandas idênticas à presente, os representantes daquele órgão ministerial têm declinado de sua intervenção no feito.

Advirta-se, a propósito, que a jurisprudência consolidou o entendimento segundo o qual a ausência de intervenção somente perfaz causa de nulidade quando evidenciado prejuízo ao interesse público. Trago à colação, por oportuno, recente precedente da lavra do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. MANIFESTAÇÃO SOMENTE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. 2. Havendo manifestação do parquet na instância ordinária e ausência de demonstração de prejuízo ante a falta de intimação do custos legis (fiscal da lei) na

instância superior, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg na PET no REsp: 1066996 DF 2008/0131583-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015)

Assim, dada a ausência de motivos determinantes para que se cogite da intervenção do órgão ministerial no feito – leia-se, face à inexistência de interesse público primário tutelável pelo Parquet evidenciado na espécie, como exige a lei –, passo ao julgamento do pleito.

Advirto, desde logo, que a matéria em apreço é eminentemente de direito, pelo que se faz despicienda a produção de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Pois bem. Superadas as questões iniciais debatidas acima, vislumro que a questão posta sob apreciação nos presentes autos reside no exame da legalidade da ação fiscal ilustrada no Auto de Infração de n.º 06642/1ª URT e, outrossim, da constitucionalidade de uma das normas que embasou a autuação, a saber, o art. 2º, § 1º, III, do RICMS/RN.

Na hipótese vertente, observo, a partir da documentação colacionada, que o auto de infração em vergasta, o qual, por sua vez, deu origem ao PAT n.º 158/2010, foi lavrado devido à constatação da seguinte ocorrência:

“ Saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, apurada através de levantamento referente ao valor das mercadorias apresentadas como estoque final, no montante de R$ 267.390,00, constantes no último informativo fiscal onde se registra movimento da Empresa – exercício 2005, fornecido pelo próprio contribuinte e contido no sistema da SET/RN. Conforme dispõe no art. 2º, § 1º, inciso III, e no art. 75, inciso I, alínea c, ambos do RICMS, conforme demonstrativo anexo, que constitui parte integrante deste auto.” (evento 01

Outrossim, da leitura do Termo de Visita Fiscal e do Relatório de Resultado de Diligência que integram o PAT (evento 01, anexo: “PAT nº 158.2010 – Olavo”, págs. 07, 13 e 14), vislumbro que a empresa autora encerrou suas atividades irregularmente, visto que deixou de funcionar no endereço outrora cadastrado sem qualquer comunicação ao Fisco Estadual.

Constato, aliás, que em razão do exposto, a empresa promovente teve, inclusive, sua inscrição estadual tornada inapta (evento 01, anexo: PAT nº 158.2010

– Olavo, pág. 04).

Nesse ponto, ressalte-se que, consoante reiterativa jurisprudência, os fatos narrados no AI pelo Estado são bastantes a formar a presunção juris tantum de dissolução irregular da empresa, senão vejamos:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. SÚMULA 83/STJ. FORTES INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DO EXECUTADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses.

2. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Não há como aferir eventual violação do art. 135 do CTN sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 743.185/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015. Destacou-se)

Em decorrência do exposto, ou seja, tendo a empresa autora encerrado suas atividades irregularmente, impediu, de todo, a fiscalização do estabelecimento da demandante in loco. Alternativa outra não restou ao agente fazendário senão realizar o levantamento das mercadorias tomando por base o estoque final declarado pela empresa quando da apresentação do seu último informativo fiscal, referente ao exercício de 2005.

Aqui, há de se gizar que o art. 2º, § 1º, III, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640/1997, não cria novo fato gerador ao arrepio de lei, mas vem apenas a regulamentar o disposto na Lei Estadual n.º 6.968/1996, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do Rio Grande do Norte.

Extrai-se, de seu art. 15, inciso III, o seguinte:

Art. 15. Nos seguintes casos especiais, o valor das operações realizadas mediante processo regular, pode ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis: (…)

III - não exibição, aos agentes do Fisco, dos elementos necessários à comprovação do valor das operações, inclusive em casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais.

Parágrafo único. O arbitramento de que trata este artigo será determinado na forma que dispuser o regulamento.

Não obstante, a própria Lei Kandir traz disposição semelhante, nos seguintes termos:

Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

A redação do RICMS aqui impugnada, portanto, não contraria e tampouco deborda dos limites da lei, não havendo falar em ilegalidade e tampouco em inconstitucionalidade das suas disposições.

Como mencionado supra, tendo os auditores constatado, com a dissolução irregular da empresa autora, incongruência entre o montante das entradas e saídas tributáveis, justifica-se, em busca da verdade real e com base na lei tributária, a autuação por arbitramento.

Quanto à legitimidade da autuação por arbitramento, desde que dentro dos parâmetros legais, é a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, poderá a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrar o valor ou o preço dos bens nos casos em que estes constituam a base de cálculo do tributo art. 148 do CTN. 2. No particular, para que se reconheça eventual omissão ou falsidade dos documentos fiscais da empresa capaz de autorizar o arbitramento, impõe-se o exame de matéria fática por meio do cotejo entre o valor da garantia estipulada em contrato de seguro com a importância discriminada nas notas fiscais. 3. A análise da pretensão ventilada no recurso especial demanda uma investigação que resultaria, inexoravelmente, em reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 555568 MG 2003/0182743-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.08.2004 p. 221)

Ademais, revela-se digno de nota o fato de que a autuação baseou- se em dados contábeis fornecidos pela própria autora, tomando por parâmetro os valores declarados em seu estoque inicial para o exercício de 2005. Do cotejo das mercadorias constantes do estoque inicial e as saídas declaradas até o encerramento de suas atividades, apurou-se a quantidade de vendas realizadas sem a devida documentação.

Registre-se, outrossim, que durante o PAT foi garantido à demandante o amplo direito à defesa, tendo sido intimada de todos os atos ali praticados. De outra banda, percebe-se, da análise do AI em discussão, que a base da ocorrência (saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal), a indicação dos dispositivos infringidos do Decreto n.º 13.640/97 (art. 150, incisos XIII e XIV c/c o art. 416, inciso I,

418, inciso I), a multa aplicada (art. 340, inciso III, alínea d), foram devidamente discriminados pelos agentes responsáveis pela autuação.

Incumbia à promovente, portanto, desconstituir a presunção de legitimidade que milita em favor daquele procedimento administrativo, nos moldes do art. 373, I, do CPC.

Entretanto, como já adiantado na decisão interlocutória do evento 11, a demandante não fez prova alguma de que apresentou a documentação pertinente e tampouco esclareceu qual a destinação dada ao citado estoque.

Aproveitando o ensejo, impende reforçar que a situação sob exame é diversa da daquela analisada nos autos do Agravo Regimental cuja decisão foi juntada no evento 01 (anexo: “Decisão – TJCE.pdf”), em que a empresa fecha suas portas regularmente e apresenta o seu estoque final ao fisco, e este vem a cobrar ICMS sobre tal estoque quando as mercadorias não foram postas em circulação.

Ao revés, no presente caso, tem-se prova da existência de mercadorias quando da apresentação do último informativo fiscal da empresa, sem que esta tenha sequer comprovado que elas ainda se encontravam no seu estoque final quando do fechamento da empresa, o que autoriza o levantamento realizado pelo agente fazendário, gerando a ilação de que houve a circulação das precitadas mercadorias sem a emissão de nota fiscal, que somente poderia ser elidida acaso o autor tivesse trazido prova em contrário, o que jamais ocorreu na espécie.

Finalmente, não é demais gizar que a penalidade cominada à autora encontra-se, também ela, respaldada pelo ordenamento jurídico vigente, notadamente a partir dos arts. 18, incisos XII e XIII, e 64, inciso III, alínea d, ambos da Lei n.º 6.968/1996 e os respectivos dispositivos do RICMS.

“ Art. 18. São obrigações do contribuinte: (...) XII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista no regulamento; XIII - - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover;” “Art. 64. Serão punidas com multa as seguintes infrações à legislação do imposto: (...) III - relativamente à documentação fiscal e à escrituração: (...) d) dar saída ou entrada de mercadoria desacompanhada de nota fiscal: trinta por cento do valor comercial da mercadoria;” (Lei n.º 6.968/1996)“ Art. 150. São obrigações do contribuinte: … XIII- escriturar os livros e emitir

documentos fiscais, observadas as disposições constantes neste Regulamento;

XIV- entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover;” (...) “Art. 340. São punidas com multa as seguintes infrações à legislação do imposto: (...) III- relativamente à documentação fiscal e à escrituração: (...)” d) dar saída ou entrada de mercadoria desacompanhada de nota fiscal: trinta por cento do valor comercial da mercadoria;” (RICMS/RN, aprovado pelo Decreto n.º 13.640/1997)

Desse modo, considerando que: I) os Estados possuem competências privativas para instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 155, II, da CF); II) escriturar os livros e emitir documentos fiscais, na forma prevista no regulamento, bem como entregar ao adquirente, ainda que não solicitado o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover, são obrigações do contribuinte, de acordo com a Lei Ordinária Estadual do ICMS - Lei nº 6.968/1996 (art. 18, XII e XIII); III) a mencionada Lei também fixou que serão punidos com multa os contribuintes que derem saída ou entrada de mercadoria desacompanhada de nota fiscal (art. 64, III, d); e IV) a norma prevista no art. 340, III, d, do RICMS, apenas repete os termos do art. 64, III, d, da Lei nº 6.968/96; conclui-se que o Fisco não instituiu fato gerador novo por decreto, como quis fazer crer a autora, mas sim cumpriu-se a legislação aplicável à espécie.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a promovente ao pagamento das custas, as quais já foram

satisfeitas, e de honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC de 1973.

Aqui, cumpre ressaltar que, embora este magistrado tenha proferido decisões anteriores em sentido diverso, cheguei à conclusão, após reflexão mais aprofundada sobre o tema, que o Diploma de 1973 segue dotado de aplicabilidade no caso concreto em relação à fixação de honorários.

É que, conforme preconiza a teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo CPC/2015 (art. 14), a lei nova não alcança “os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma

revogada”.

Entendo ser justamente esse o caso dos autos, uma vez que todos os atos processuais praticados pelos advogados/procuradores até aqui se deram sob a égide do Codex de 1973.

Destarte, há de prevalecer, in casu , o princípio “tempus regit actum” e, via de consequência, as regras dispostas no art. 20 do CPC/1973 acerca da fixação de honorários sucumbenciais.

Com efeito, a providência que aqui se adota está alinhada ao espírito embutido no próprio CPC/2015, eis que voltada à preservação das situações jurídicas consolidadas sob o pálio da lei anterior, conforme realçado no art. 14 do NCPC.

Ora, não há como ignorar o fato de que as partes e seus advogados, ao proporem a demanda, a defesa e os demais atos tendentes à prolação de sentença, traçaram estratégias de condução de suas respectivas teses baseados em uma expectativa legítima – porque ancorada no Diploma Processual até então vigente – acerca dos ônus da sucumbência envolvidos em sua atuação, sendo, pois, imperiosa a aplicabilidade daquelas regras outrora operantes em homenagem sobretudo ao princípio da segurança jurídica.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. Natal/RN, 02 de junho de 2016.

Klaus Cleber Morais de Mendonça

Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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