jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO • 0012726-54.2012.8.20.0001 • Vara de Execução Fiscal e Tributária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara de Execução Fiscal e Tributária
Assuntos
DIREITO TRIBUTRIO, Limitações ao Poder de Tributar, Competência Tributária
Partes
AUTOR: Junior Comercio e Representacoes LTDA, REU: Estado do Rio Grande do Norte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRN_09c4ae47f7873b18dfc4d03a325017aa4725cca4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0012726-54.2012.8.20.0001 em 02/05/2012 12:00:59 por KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA Documento assinado por:

- KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA

Consulte este documento em:

http://pje1g.tjrn.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 12050212005900000000025529620

ID do documento: 26455549

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da Comarca de Natal 3ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária

Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN

Processo: 0012726-54.2012.820.0001

Promovente: JÚNIOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Promovido: Estado do Rio Grande do Norte

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AUTORA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO ESTADUAL. LEVANTAMENTO DAS MERCADORIAS EFETUADO TOMANDO-SE POR BASE O ESTOQUE FINAL DECLARADO PELO DEMANDANTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO SEU ÚLTIMO INFORMATIVO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ICMS COM BASE NA SAÍDA DE MERCADORIAS: ILAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA SER ELIDIDA ACASO O AUTOR COMPROVASSE QUE AS CITADAS MERCADORIAS AINDA FAZIAM PARTE DE SEU ESTOQUE FINAL OU MEDIANTE QUALQUER

OUTRA PROVA IDÔNEA EM CONTRÁRIO, O QUE INOCORREU NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA.

Vistos etc..., JÚNIOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de

direito privado, devidamente qualificada e representada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação Anulatória Fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendida, em face do Estado do Rio Grande do Norte, expondo a exordial as razões e fundamentos do pleito.

Em apertada síntese, dentre outras coisas, a parte autora aduziu que na data de 05 de abril de 2010 foi lavrado o Auto de Infração nº 06642/1ª URT (PAT nº 158/2010), devido ao inadimplemento do ICMS. Além disso, afirmou que o Estado do Rio Grande do Norte, ao constatar que o demandante hipoteticamente “encerrou suas atividades”, deduziu, por mera abstração, que as mercadorias declaradas como estoque inicial em janeiro de 2005 foram comercializadas durante o mesmo exercício, com fulcro no art. 2º, § 1º, III, do RICMS.

Ressaltou, todavia, que a materialidade eleita na citada norma é inconstitucional, vez que seu núcleo não se coaduna com a efetiva operação de circulação de mercadoria prevista no art. 155, II, da Carta Magna, bem como não se aperfeiçoa com o disposto na Lei Complementar nº 87/96 e na Lei Ordinária nº 6.968/96. Outrossim, assevera que a nova hipótese de incidência sobre o estoque final é veiculada por instrumento normativo impróprio, qual seja, Decreto.

Ao final, requereu, in limine litis e inaudita altera pars , a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído em desfavor do contribuinte e seus corresponsáveis, lançados através do Auto de Infração nº 06642/1ª URT.

É o que importa relatar. Decido.

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela que, no meu sentir, tem por objeto em última análise providência de natureza cautelar, visto que, enquanto ao final se pleiteia que seja anulado o lançamento fiscal contido no Auto de Infração nº 06642/1ª URT, além de declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto Estadual nº 13.670/97, em sede de liminar busca-se apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado no Auto de Infração supramencionado.

Nesse particular, é oportuno trazer à baila o comando inscrito no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, in verbis :

“Art. 273. (...) § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)?.

Ao comentar o dispositivo supra, o preclaro Professor Nelson Nery leciona que:

“Quando o autor fizer pedido de antecipação de tutela, mas a providência requerida tiver natureza cautelar, não se pode indeferir o pedido de tutela antecipada por ser inadequado. Nesse caso, o juiz poderá adaptar o requerimento e transformá-lo de pedido de tutela antecipada em pedido de cautelar incidental. Deve, portanto, receber o pedido como se fosse cautelar. Anote-se que os requisitos para a obtenção de tutela antecipada são mais rígidos que os necessários para a obtenção de tutela cautelar. Assim, só poderá ser deferida a medida cautelar se estiverem presentes os requisitos exigidos para tanto ( fumus boni iuris e periculum

in mora ).? 1

Nesse contexto, cumpre-me lembrar que a concessão da liminar fica condicionada basicamente a existência de dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in mora . Aquele, consiste na plausibilidade do direito invocado pelo requerente; enquanto este, consubstancia-se na probabilidade de vir a ocorrer um dano de difícil reparação caso haja demora para obter ao final a tutela jurisdicional almejada.

Feita essa breve abordagem, passo à análise do caso concreto. A questão posta sob apreciação, neste momento processual, refere-se ao

exame da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado nos autos do PAT nº 158/2010 (AI nº 06642/1ª URT), ante os argumentos elencados na exordial.

No exame do tema, há de se observar a disposição contida no art. 151, do Código Tributário Nacional. Verbis :

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001);

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)” Grifos acrescidos.

A propósito, Ricardo Alexandre leciona que:

“... é relevante anotar que as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são individualmente eficazes, não sendo necessária qualquer combinação para se obter o efeito suspensivo. (...) Até o advento da Lei Complementar 104/2001, o CTN não continha disposição expressa reconhecendo efeito suspensivo sobre o crédito tributário das liminares e tutelas antecipadas concedidas em ações

judiciais diversas do mandado de segurança. (...) Atualmente, a situação está legalmente resolvida, com a previsão expressa dos aludidos provimentos judiciais como forma de suspensão do crédito.” 2

Na hipótese vertente, o Auto de Infração nº 06642/1ª URT, que originou o PAT nº 158/2010, foi lavrado devido a constatação da seguinte ocorrência: “ saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, apurada através de levantamento referente ao valor das mercadorias apresentadas como estoque final, no montante de R$ 267.390,00, constantes no último informativo fiscal onde se registra movimento da Empresa – exercício 2005, fornecido pelo próprio contribuinte e contido no sistema da SET/RN. Conforme dispõe no art. 2º, § 1º, inciso III, e no art. 75, inciso I, alínea c, ambos do RICMS, conforme demonstrativo anexo, que constitui parte integrante deste auto.”

Ao compulsar os autos, mais precisamente o Termo de Visita Fiscal e o Relatório de Resultado de Diligência , acostados ao Processo Administrativo Tributário de registro cronológico nº 158/2010 (evento 01, anexo: PAT nº 158.2010 – Olavo), observo que a empresa autora encerrou suas atividades irregularmente, visto que deixou de funcionar no endereço outrora cadastrado sem qualquer comunicação ao Fisco Estadual. Além disso, constato que a mencionada empresa está, inclusive, com sua inscrição inapta (ver extrato da Consulta a Contribuinte anexado ao evento 01, anexo: PAT nº 158.2010 – Olavo).

Ora, tendo a empresa autora, a priori , encerrado suas atividades irregularmente, ensejando inclusive a impossibilidade de intimação do contribuinte e seus sócios, o que, além de impedir o agente do fisco de ter acesso à documentação pertinente, também inviabilizou a fiscalização do estabelecimento da demandante in loco, já que este se encontrava fechado, conforme se infere do Termo de Visita Fiscal e do Relatório de Resultado de Diligência supracitados , restou ao agente fazendário, como única alternativa, realizar o levantamento das mercadorias tomando por base o estoque final declarado pela empresa quando da apresentação do seu último informativo fiscal, referente ao Exercício de 2005, o que se encontra em harmonia com o art. 52 e parágrafos, da Lei Ordinária Estadual 6.968/96.

Assim sendo, e considerando que, neste momento processual, sequer há prova nos autos de que as mercadorias constantes daquele estoque final não foram postas em circulação, já que, consoante asseverado supra, além de o auditor não ter obtido acesso ao estabelecimento ou a documentos atuais da empresa, o demandante não fez qualquer prova de que apresentou a documentação pertinente, tampouco esclareceu na exordial qual a destinação dada ao citado estoque, não há que se falar que o fisco se utilizou de um fato gerador sem base legal, até porque a saída de mercadoria fica evidenciada em situações que tais, aplicando-se na espécie o próprio art. 1º, inciso I, c/c o art. 9º, inciso I, da Lei 6.968/96.

Na verdade, quando o auditor se reportou ao art. 2º, § 1º, inciso III e art. 75, inciso I, alínea c, inseridos no auto infracional, assim o fez apenas como critério do levantamento adotado para efeito de apurar o montante do ICMS devido, e não como fato gerador.

Ademais, da análise do Auto de Infração , percebe-se que a base de ocorrência (saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal), a indicação dos dispositivos infringidos do Decreto nº 13.640/97 (art. 150, incisos XIII e XIV c/c o art. 416, inciso I, 418, inciso I), a multa aplicada (art. 340, inciso III, alínea d), também do citado diploma, bem assim o disposto em o art. , § 1º, inciso III, e art.

75,inciso I, alínea c, do mencionado regulamento-RICMS, amoldam-se à sistemática da Lei Estadual 6.968/96, em especial, aos seus arts. 1º, inciso I, 15, inciso III, parágrafo único, e art. 52, c/c o art. , inciso I, da LC nº 87/96, os quais legitimam as normas regulamentares.

Outrossim, sobreleva enfocar que a situação sob exame é diversa da daquela analisada nos autos do Agravo Regimental cuja decisão foi juntada pelo autor ao evento 01 (anexo: Decisão – TJCE), em que a empresa fecha suas portas regularmente e apresenta o seu estoque final ao fisco, e este vem a cobrar ICMS sobre tal estoque quando as mercadorias não foram postas em circulação.

Ao revés, no presente caso, tem-se prova da existência de mercadorias quando da apresentação do último informativo fiscal da empresa, sem que esta tenha sequer comprovado que elas ainda se encontravam no seu estoque final quando do fechamento da empresa, o que autoriza o levantamento realizado pelo agente fazendário, gerando a ilação de que houve a circulação das precitadas mercadorias sem a emissão de nota fiscal, que somente poderia ser elidida acaso o autor tivesse trazido prova em contrário, o que, ao menos por agora, inocorreu na espécie.

Nesse contexto, a priori, a incidência de ICMS no caso sob estudo teve como base a saída de mercadoria, pautando-se, a meu ver, dentro da legalidade, o que justifica a ocorrência objeto do Auto de Infração nº 06642/1ª URT, de 05/04/2010.

De outra banda, cumpre trazer a lume os arts. 150, incisos XIII e XIV, 340, III, d, do Decreto Estadual nº 13.640/97- RICMS, in verbis:

“Art. 150. São obrigações do contribuinte:

… XIII- escriturar os livros e emitir documentos fiscais, observadas as disposições constantes neste Regulamento;

XIV- entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento

fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover;” (...)

“Art. 340. São punidas com multa as seguintes infrações à legislação do imposto: (...)

III- relativamente à documentação fiscal e à escrituração: (...)”

d) dar saída ou entrada de mercadoria desacompanhada de nota fiscal: trinta por cento do valor comercial da mercadoria;” Grifos acrescidos.

Neste pórtico, convém registrar, por pertinente, que a Lei nº 6.968/96 , traz em seu bojo os arts. 18, incisos XII e XIII, e 64, inciso III, alínea d , os quais respaldam a previsão da multa que fora regulamentada no Decreto Estadual nº 13.640/97, senão veja-se:

“Art. 18. São obrigações do contribuinte: (...) XII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista no regulamento; XIII - - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover;”

“Art. 64. Serão punidas com multa as seguintes infrações à legislação do imposto: (...)

III - relativamente à documentação fiscal e à escrituração: (...)

d) dar saída ou entrada de mercadoria desacompanhada de nota fiscal: trinta por cento do valor comercial da mercadoria;”

Desse modo, considerando que: I) os Estados possuem competências privativas para instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 155, II, da CF); II) escriturar os livros e emitir documentos fiscais, na forma prevista no regulamento, bem como entregar ao adquirente, ainda que não solicitado o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover, são obrigações do contribuinte, de acordo com a Lei Ordinária Estadual do ICMS - Lei nº 6.968/1996 (art. 18, XII e XIII); III) a mencionada Lei também fixou que serão punidos com multa os contribuintes que derem saída ou entrada de mercadoria desacompanhada de nota fiscal (art. 64, III, d); e IV) a norma prevista no art. 340, III, d, do RICMS, apenas repete os termos do art. 64, III, d, da Lei nº 6.968/96; resta evidente que, ao se inserir no auto que a empresa infringiu os arts. 150. incisos XIII e XIV c/c o art. 416, inciso I, e 418, inciso I, com a penalidade do art. 340, inciso III, do Decreto Estadual nº 13.640/97, não se instituiu fato gerador novo por decreto, como quis fazer crer a autora, mas sim cumpriu-se a legislação aplicável à espécie.

Diante desse cenário, não vislumbro, em juízo provisório de cognição, o fumus boni iuris da pretensão constante da inicial, de sorte que não reconheço a plausibilidade do direito do promovente no tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado nos autos do PAT nº 158/2010.

Assim, ausente um dos pressupostos essenciais ao deferimento da liminar pleiteada, resta prejudicada a análise do justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora).

DIANTE DO EXPOSTO , com base nas razões retro esposadas, INDEFIRO a medida liminar requerida.

Cite-se o demandado, por intermédio do seu representante legal, a fim de que responda a presente demanda no prazo legal.

Apresentada a contestação, tempestivamente, caso haja alegação de

matéria preliminar, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o demandante para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 326 e 327, do CPC), oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

Não sendo necessária a réplica ou, caso contrário, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo legal para a sua apresentação, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste como entender de direito.

Publique-se, intime-se, cumpra-se. Natal/RN, 26 de abril de 2012.

Klaus Cleber Morais de Mendonça

Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Código de processo civil comentado e legislação extravagante. - 10. ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de

2007. 1- reimp. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 531.

Direito tributário esquematizado. 3. ed. atual. ampl. - São Paulo: Método, 2009, p. 384 e 385.

Processo julgado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na data de 27/03/2012.

Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215805679/procedimento-comum-civel-127265420128200001-natal-rn/inteiro-teor-1215805682