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24 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO • 0806333-12.2014.8.20.0001 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Plano de Classificação de Cargos
Partes
AUTOR: Angela Maria dos Santos, REU: Estado do Rio Grande do Norte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRN_0092922f9d11b0a3814f1154b950257e1a09e1dc.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0806333-12.2014.8.20.0001 em 17/03/2016 11:48:48 por AIRTON PINHEIRO Documento assinado por:

- AIRTON PINHEIRO

Consulte este documento em:

http://pje1g.tjrn.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 16031711484800000000044413933

ID do documento: 45922396

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processo nº: 0806333-12.2014.8.20.0001

Ação:Procedimento Ordinário

Autor (s): ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA

Réu (s): Estado do Rio Grande do Norte

DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para se

dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Acórdão de fls. 156/169, bem como para apresentar pedido de cumprimento de sentença/execução, instruído com planilha dos cálculos atualizados, acompanhada de ficha financeira de todo o período objeto da execução e respectiva tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária.

Nada sendo requerido no prazo de seis (06) meses, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 475-J, § 5º, do CPC.

Promovida a execução, providencie esta Secretaria a evolução de classe.

Cabe esclarecer que as novas regras do cumprimento de sentença não se aplicam à Fazenda Pública, devendo esta ser executada na forma dos arts. 730 e 731 do CPC, obedecida a sistemática do precatório, prevista na Constituição Federal.

Deste modo, deverá ser citada a Fazenda para, no prazo de 30 dias, apresentar embargos contra a execução do julgado, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.

Em seguida, à conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de março de 2016.

Airton Pinheiro

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1214115412/procedimento-comum-civel-8063331220148200001-natal-rn/inteiro-teor-1214115414