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24 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL • 0802298-28.2014.8.20.0124 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Cível
Assuntos
DIREITO CIVIL, Fatos Jurdicos, Ato, Negócio Jurídico, Evicção ou Vicio Redibitório DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Processo e Procedimento, Antecipação de Tutela, Tutela Específica
Partes
AUTOR: Ponta Negra Vans Turismo e Eventos LTDA - ME, REU: Supermotors Comercio de Veiculos e Pecas Ltda. - EPP, REU: Marcopolo SA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRN_d7f25cd2c0fbd00f5b445544e0baba1c9fc8f911.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802298-28.2014.8.20.0124 em 06/05/2019 13:55:49 por LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA Documento assinado por:

- LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA

Consulte este documento em:

http://pje1g.tjrn.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 19050613554900000000042375175

ID do documento: 43824621

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara Cível DA COMARCA DE Parnamirim

Procedimento Ordinário Nº: 0802298-28.2014.8.20.0124

Autor: 3 I Hospedaria e Locação de Veículos LTDA ME

Réu: Supermotors Comércio de Serviços de Peças LTDA EPP e outro

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais intentada por HOSPEDARIA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME em desfavor de SUPERMOTORS COMÉRCIO DE SERVIÇOS E PEÇAS LTDA e MARCOPOLO S/A , todas já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Em suma, alegou a parte autora que adquiriu junto à primeira demandada o veículo apontado na inicial (Volare DW9/Marcopolo, de cor prata), o qual possui defeitos de fabricação, comprometendo a sua estrutura e impossibilitando o seu uso.

Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, fosse a primeira demandada compelida a receber, em depósito, o veículo em questão.

Ao final, pugnou pela restituição do valor pago pelo veículo ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, bem ainda pela condenação da demandada ao pagamento de lucros cessantes e de danos morais.

Pleiteou, ainda, fosse-lhe concedida a Justiça Gratuita, bem como a inversão do ônus da prova.

Agrupou à petição inicial documentos. Indeferida a Justiça Gratuita vindicada e determinada a intimação da parte

autora para recolher as custas processuais (decisão de fl. 61).

Deferida a tutela de urgência perseguida (decisão de fls. 67/68).

Noticiado pela primeira demandada a interposição de agravo de instrumento contra o decisum referido (fl. 88).

Citada, a demandada Supermotors Comércio de Serviços e Peças LTDA apresentou a contestação de fls. 186/220, arguindo, em sede de preliminar:

a) ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, ao argumento de que é

tão somente a revendedora de veículos automotivos, razão porque a responsabilidade pelos vícios no produto é da fabricante do bem. Além disso,aduziu que não concorreu para os supostos danos suportados pela parte autora; e,

b) a necessidade de inclusão no polo passivo do feito das empresas

Marcopolo S/A e Volare Veículos LTDA ou, alternativamente, a denunciação da lide das ditas empresas.

Ainda, a demandada Supermotors Comércio de Serviços e Peças LTDA:

a) impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora; e,

b) afirmou que não se aplica ao caso em apreço a legislação consumerista, ao

argumento de que a parte autora adquiriu o veículo em questão com os escopo de empregá-lo em sua atividade-fim, não havendo falar, ademais, em qualquer espécie de vulnerabilidade da parte autora frente a contestante.

A contestação veio acompanhada de documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes convencionaram a inclusão da

empresa Marcopolo S/A no polo passivo do feito e, em decorrência, foi determinada como parte demandada da lide as empresas Supermotors Comércio de Serviços e Peças LTDA e Marcopolo S/A (Termo de Audiência de fl. 278).

Citada, a empresa Marcopolo S/A apresentou a peça defensiva de fls. 291/309, sustentando, dentre outras teses, a inaplicabilidade do CDC à presente testilha.

Carreou aos autos documentos. Intimadas para informarem interesse na produção de outras provas, todas as

partes requereram o aprazamento de audiência de instrução e julgamento, bem ainda a realização de perícia técnica (petições de fls. 425/426, 427/428 e 433).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido . De início, registro que, por razões óbvias, a impugnação à gratuidade

judiciária formulada pela demandada Supermotors Comércio de Serviços e Peças LTDA resta prejudicada, porquanto a pretensão da parte autora neste sentido foi expressamente indeferida por este Juízo, conforme denuncia a decisão de fl. 61.

No mais, pontuo a inutilidade da apreciação dos pleitos de inclusão das empresas Marcopolo S/A e Volare Veículos LTDA no polo passivo da ação ou de denunciação da lide delas, haja vista que, em sede de audiência de conciliação, diante da convenção estabelecida pelas partes, restou determinado por este Juízo que a parte demandada do presente feito estaria restrita às empresas Supermotors Comércio de Serviços e Peças LTDA e Marcopolo S/A, não tendo havido nenhuma interposição de recurso contra a supracitada decisão (Termo de Audiência de fl. 278).

Tecidos os aludidos esclarecimentos, passo ao saneamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC.

I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há guarida legal para a preliminar arguida por Supermotors Comércio

de Serviços e Peças LTDA.

A toda evidência, a aquisição do produto em verte pela parte autora junto à Supermotors Comércio de Serviços e Peças LTDA, consoante revela a nota fiscal de fl. 22, comprova a relação contatual entre elas existente, fato este que, por si só, confere a tal demandada a aptidão necessária para figurar no polo passivo do feito.

De mais a mais, considerando que a relação entre os litigantes tem como estribo um elo de consumo (conforme melhor será explanado adiante), compondo a parte ré, em decorrência, a cadeia de fornecedores do produto (art. 3º do CDC), é evidente que a parte autora tem o pleno direito de demandar contra quaisquer dos fornecedores, nos termos do art. , parágrafo único do CDC.

De todo modo, assinalo que a aferição se a demandada Supermotors

Comércio de Serviços e Peças LTDA concorreu ou não para a ocorrência dos alegados danos sofridos pela parte autora é matéria atinente ao mérito, cuja apreciação será realizada quando da prolação da sentença.

Frente ao esposado, REJEITO a preliminar em liça. II) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA

O art. 2º, da legislação consumerista, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final , enquanto o art. 3º, do mesmo diploma legal, conceitua fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifei).

Por seu turno, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Destarte, patente que o embargado enquadra-se na condição de fornecedor de serviços.

De outra banda, na interpretação dos referidos dispositivos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado, como regra, a teoria finalista do conceito de consumidor, afirmando que se considera destinatário final do bem ou serviço somente aquele que confere destinação fática e econômica ao produto, não o adquirindo para revenda ou uso profissional.

Por essa teoria, exclui-se da tutela do Código de Defesa do Consumidor o consumo intermediário, ou seja, aquele em que o produto ou serviço é adquirido/utilizado com finalidade lucrativa ou para integrar a cadeia de produção.

Do garimpo dos autos, e a teor dos conceitos mencionados, seria possível cogitar, à primeira vista, que a parte autora não se caracterizaria como consumidor, pois o produto adquirido junto à demandada Supermotors Comércio de Serviços e Peças LTDA foi utilizado para incrementar a sua atividade mercantil.

Contudo, excepcionalmente, a Corte Superior de Justiça abranda o rigor do

critério finalista para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações de consumo intermediário em que fique evidenciado que o adquirente do produto ou serviço é hipossuficiente ou vulnerável frente ao fornecedor, empregando a chamada teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada.

Na hipótese em testilha, hospedo em mente que a parte autora apresenta vulnerabilidade técnica frente a demandada Supermotors Comércio de Serviços e Peças LTDA, haja vista o notório desconhecimento técnico daquela sobre o produto adquirido, ao revés desta, cujas atividades econômicas consistem no comércio a varejo de automóveis, camionetes e utilitários novos, além da realização de serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores.

Relativamente à demandada Marcopolo S/A, igual sorte também lhe recai. Decerto, além de a parte autora também apresentar vulnerabilidade técnica

frente a empresa Marcopolo S/A, a qual possui como atividade econômica principal a fabricação de carrocerias para ônibus, entendo que a postulante também ostenta vulnerabilidade fática (ou socioeconômica) quanto àquela empresa, diante da vultosa discrepância entre o poder econômico da empresa Marcopolo S/ e o da autora Hospedaria e Locação de Veículos LTDA-ME.

Consoante pesquisa realizada no endereço eletrônico da Receita Federal, utilizando o CNPJ da empresa Marcopolo S/A e da empresa autora, verifiquei que aquela apresenta um capital social de R$ 1.334.052.461,60 (um bilhão, trezentos e trinta e quatro milhões, cinquenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), enquanto o desta é de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).

Assim sendo, concluo que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, com base na consagração da Teoria Finalista Mitigada, na qual figura como consumidora Hospedaria e Locação de Veículos LTDA-ME e como fornecedores a Supermotors Comércio de Serviços e Peças LTDA e Marcopolo S/A.

Logo, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice .

Nessa linha, considerando a vulnerabilidade técnica e fática da parte autora frente as demandadas, bem como o teor do art. 6º, inciso VIII da legislação consumerista,

restam presentes os pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o DECLARO invertido.

III – DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS

Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na exordial e contestações e, em consonância com o disposto no art. 357, II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes:

a) a existência ou não do alegado vício redibitório existente no produto

adquirido (em sua estrutura e vedação), que supostamente ocasionou os vazamentos internos apontados na peça vestibular; e,

b) a ocorrência e a extensão dos danos morais e lucros cessante afirmados na

inicial.

De consequência, cumpre esclarecer que, em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, incumbe às demandadas comprovarem a inexistência dos fatos constitutivos do direito da parte autora.

Reputo cabíveis como meios de prova a documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal e confissão judicial.

Por conseguinte, mostra-se viável e pertinente a perícia técnica requerida pelas partes, razão porque a DEFIRO e, em decorrência, DETERMINO que a Secretaria desta Vara encaminhe cópia dos autos ao NUPEJ - Núcleo de Perícias do TJ/RN, para que seja realizada perícia técnica no veículo objeto do feito, através da atuação de profissional cadastrado da área de Engenharia Mecânica, a ser custeada integralmente por ambas as ddemandadas 1 .

Designado o perito e noticiado o aceite do encargo e o valor dos honorários, intimem-se as demandadas para procederem ao pagamento desses valores, no prazo de 15 (quinze) dias.

1 Embora a parte autora também tenha requerido a perícia e tampouco a inversão do ônus da prova implique a responsabilização das demandadas pelo pagamento integral das custas da prova técnica deferida, consigno que a opção por não antecipar os honorários periciais acarreta a presunção de veracidade das alegações da parte autora, à qual não cabe mais a produção dessa prova, haja vista a inversão do ônus da prova em seu favor. (STJ - REsp: 1473935 SP 2014/0186141-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 18/05/2015).

Realizado o depósito judicial, mediante comprovação nos autos, intime-se o perito para informar a data da realização da perícia.

Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão.

Com abrigo no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia

Com a apresentação do laudo, expeça-se alvará em favor do perito. Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes para se pronunciarem

sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

No mais, também reputo relevante para o esclarecimento dos fatos a colheita dos depoimentos pessoais das partes e a inquirição das testemunhas por elas arroladas, conforme requereram.

De consequência, inclua-se na pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. Após, intimem-se as partes para que depositem em juízo o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso alguma testemunha arrolada resida em Comarca distinta e assim seja requerido, depreque-se a (s) carta (s) necessária para tanto, para fins de inquirição daquela (art. 453, II do CPC).

Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas eventualmente arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC.

Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva da respectiva testemunha (art. 455, § 3º).

Intime-se, pessoalmente, todas as partes para prestarem os seus respectivos depoimentos pessoais na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC).

À Secretaria Judiciária. Proceda à inserção nos autos de cópia do julgamento do agravo interposto pela demandada Supermotors Comércio de Serviços e Peças LTDA (fl. 88), tendo em mira que não vislumbrei do caderno processual notícia a respeito disso.

Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 06 de maio de 2019.

Lina Flávia Cunha de Oliveira

Juíza de Direito

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