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24 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJRN • EXECUÇÃO FISCAL • DIREITO TRIBUTRIO • 0640436-05.2009.8.20.0001 • Vara de Execução Fiscal e Tributária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara de Execução Fiscal e Tributária
Assuntos
DIREITO TRIBUTRIO, Impostos, ISS, Imposto sobre Serviços
Partes
EXEQUENTE: Municipio de Natal, Polo Ativo: Maria Ferro Peron, EXECUTADO: Ivis Levi de Aguiar Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRN_7ef2b8d2ef5531ba000b22c1be93c1ef8604327f.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0640436-05.2009.8.20.0001 em 18/04/2018 12:48:10 por KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Documento assinado por:

- KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA

Consulte este documento em:

http://pje1g.tjrn.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 18041812481000000000037885907

ID do documento: 39164256

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária DE Natal

Execução Fiscal nº: 0640436-05.2009.8.20.0001

Exequente: Município de Natal

Executado: Ivis Levi de Aguiar Santos

DECISÃO

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Ivis Levi de Aguiar Santos, por meio de patrono constituído, buscando provimento jurisdicional que determine a extinção do feito.

Nesse intuito, alegou a nulidade da CDA pelo reconhecimento da inocorrência do fato gerador do ISS já ter sido feito por meio de processo administrativo.

Requereu a exclusão dos lançamentos do ISS referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, além da condenação do exequente em honorários de sucumbência.

Juntou na oportunidade os documentos de fls. 57/90 Devidamente intimado por meio do despacho de fls. 91 a se manifestar,

o Município do Natal, em petição de fls. 93/94, rechaçou os argumentos apresentados no pleito autoral, destacando que o processo administrativo o qual se refere o excipiente reconheceu a inocorrência apenas de parte dos fatos geradores do ISS cobrado na presente demanda.

Requereu o prosseguimento da execução.

É o relatório. Passo a decidir.

Consoante delineado em linhas anteriores, insurgira-se o executado em relação à cobrança movida pela Edilidade em seu desfavor, enfatizando a inocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados nesta execução fiscal.

Sustenta que apresentou pedido administrativo de reclamação contra lançamento, junto à Secretaria Municipal de Tributação, que já fora julgado procedente em 1º instância em 10/10/2017, conforme atesta a cópia do julgamento, encartada às fls. 113/114.

Compulsando os autos, observa-se que o tributo cobrado na presente demanda, qual seja, o ISS, tem como hipótese de incidência a prestação de serviços de qualquer natureza na qualidade de autônomo.

A partir do momento em que o sujeito consta do cadastro municipal como contribuinte do ISS na modalidade autônomo, a ocorrência do fato gerador do tributo (a prestação do serviço) passa a ser presumida, podendo ser desconstituída a presunção com prova inequívoca da não realização de prestação de serviço.

In casu, constata-se que o executado juntou cópias de contracheques e extrato do FGTS - documentos comprobatórios da existência de vínculo de atividade empregatícia - às fls. 98/102.

Nesse sentido, em razão do excipiente ter comprovado o exercício de atividade laboral mediante assinatura em CTPS, no período compreendido entre 08/2007 e 04/2010 e, levando-se em consideração que os tributos aqui cobrados datam de 2006, 2007 e 2008, restou comprovado a ausência de prestação de serviços no Município do Natal no período de 08/2007 a 04/2010.

Assim, é clara a conclusão de que os fatos geradores ocorridos no ano de 2006 e no primeiro semestre de 2007 não foram contemplados com a decisão administrativa, que reconheceu apenas a inocorrência dos fatos geradores que datam do período de 08/2007 a 04/2010, o que levou a extinção apenas dos créditos tributários relativos ao ISS do segundo semestre de 2007 e de todo o exercício de 2008.

ISSO POSTO, acolho parcialmente o pleito inserto no petitório de fls. 39/53 para reconhecer a extinção do crédito tributário relativo às parcelas 03 e 04 do ISS do exercício de 2007 e da totalidade do débito referente ao ISS do exercício de 2008, determinando à secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, que intime-se o Município do Natal para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo as medidas que reputar cabíveis.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Natal/RN, 18 de abril de 2018.

Francisca Maria Tereza Maia Diogenes

Juiza de Direito

Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212741424/execucao-fiscal-6404360520098200001-natal-rn/inteiro-teor-1212741425