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24 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO • 0800681-82.2012.8.20.0001 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIRIO, Benefícios em Espécie, Pensão por Morte (Art. 74, 9)
Partes
AUTOR: Bianca Nogueira Lins, Polo Ativo: Maria Ferro Peron, REU: Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRN_5e1e46784ff9eaf8f4fc95a66ac18794e0a5d26d.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800681-82.2012.8.20.0001 em 14/03/2016 08:43:33 por CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Documento assinado por:

- CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO

Consulte este documento em:

http://pje1g.tjrn.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 16031411433300000000058845887

ID do documento: 61341318

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL

FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES"

Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 8º Andar - Lagoa Nova - CEP.: 59064-250 - Natal/RN

Telefone: 3616-9650 # Fax: 3616-9651 # e-mail: nt2vfp@tjrn.jus.br

Procedimento Ordinário nº: 0800681-82.2012.8.20.0001

Autor: BIANCA NOGUEIRA LINS

Advogado: Hugo Helinski Holanda e Felipe Michael Juvêncio Santana

Réu: IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE

Procurador: Francisco Wilkie Rebouças C. Júnior

D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Na peça de fls. 560-562, a parte autora noticia a continuidade do descumprimento do acórdão de fls. 259-277, por parte de autarquia demandada, a despeito dos contínuos informes que esta tem remetido a este juízo acerca do adimplemento da obrigação de fazer que lhe fora imposta, no referido decisório.

É o sucinto relatório. Decido.

O acórdão supracitado impôs ao réu a obrigação de fazer consistente na implantação de pensão por morte, em favor da requerente, no valor correspondente aos vencimentos de promotor de justiça de 2ª entrância. Noutro passo, tal decisório também impôs ao demandado a obrigação de pagar os valores retroativos a 1º de abril de 2011, devidos também a título do referido benefício.

Pois bem. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra a recalcitrância do requerido em dar fiel cumprimento à determinação judicial contida na decisão mencionada, com a adoção de subterfúgios e embaraços já repreendidos por este juízo ao longo da marcha processual (fls. 501-503 e 524-527). O inaceitável, em prejuízo do direito da autora e em menoscabo às decisões do Judiciário, é que tais expedientes têm se perpetuado, como se denota às fls. 563-872, exigindo, pois, sua firme fulminação.

Determino , pois, a remessa da cópia (virtual, de preferência) dos presentes autos para o Ministério Público, visando a apuração de eventual improbidade administrativa e crime de desobediência cometidos pelo gestor (e/ou servidores) da autarquia demandada, bem como pelo gestor (e/ou servidores) das eventuais pastas administrativas envolvidas no cumprimento da obrigação de fazer prefalada.

Nesse passo, determino que a parte demandada regularize a implantação/pagamento da pensão da parte autora, no valor correspondente aos vencimentos de promotor de justiça de 2ª entrância, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A seguir, no que concerne à obrigação de pagar já anteriormente explicitada, entendo que a mesma pode ser inserida no âmbito de eventual pretensão executiva da requerente, não havendo óbice, entretanto, que o IPERN proceda ao seu adimplemento discricionário, na via administrativa – como parece ter efetivado, consoante se abstrai dos documentos de fls. 568 e 570. O valor pago nesta última modalidade, entretanto, dada sua retroatividade, não está sujeito ao "abate-teto", vez que totaliza as parcelas complementares ao benefício da autora não pagas e não remuneração, para os efeitos previstos no art. 37, XI, da Carta Magna. A quantia configura, enfim, a rubrica de nº 419, condizente ao "complemento do vencimento por decisão judicial".

Desta feita, o montante em apreço, se vai ser pago administrativamente , deve ser pago integralmente, com os acréscimos legais (juros e correção monetária) e sob a rubrica 419, consistente em "complemento do vencimento por decisão judicial".

Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias , fica facultado à parte ré a regularização, nos critérios acima expostos, do pagamento administrativo do montante prefalado – valendo ressaltar que este tipo de adimplemento insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao autor, diante da negativa do réu, a dedução de sua pretensão executiva, enquanto não prescrito este direito.

Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação do réu, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a execução do valor retroativo que lhe é devido, a título de pensão por morte, desde 1º de abril de 2011. Nada sendo requerido, no

prazo de 06 (seis) meses, arquive-se os autos com baixa na distribuição, reconhecido à parte exequente, o direito de executar o julgado enquanto não prescrito (art. 475-J, § 5º, do CPC).

Publique-se. Cumpra-se.

Natal, 14 de março de 2016.

Cícero Martins de Macedo Filho

Juiz de Direito em substituição legal

Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212731706/procedimento-comum-civel-8006818220128200001-natal-rn/inteiro-teor-1212731707