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20 de dezembro de 2014

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AG 21 RN 2010.000021-4

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO SUBSTITUTO DE POLÍCIA CIVIL. CERTAME EXECUTADO PELO CESPE, ÓRGÃO DA UNB/FUB. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUTORIDADE COATORA EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO MEDIANTE DELEGAÇÃO. SÚMULA Nº 510 DO STF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 12.016/09. CONSEQUÊNCIA PATRIMONIAL PARA A FUNDAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 21 RN 2010.000021-4
Relator(a): Des. Dilermando Mota
Julgamento: 18/05/2010
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Parte(s): Agravante: Fundação Universidade de Brasília - FUB
Agravado: Nivaldo Floripes Batista

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO SUBSTITUTO DE POLÍCIA CIVIL. CERTAME EXECUTADO PELO CESPE, ÓRGÃO DA UNB/FUB. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUTORIDADE COATORA EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO MEDIANTE DELEGAÇÃO. SÚMULA Nº 510 DO STF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 12.016/09. CONSEQUÊNCIA PATRIMONIAL PARA A FUNDAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial (Súmula nº 510/STF) 2. A contratação de terceiro para promoção de concurso público é forma de delegação de competência pública, fazendo com que eventual Mandado de Segurança impetrado contra os atos ilegais ou abusivos atribuídos ao ente delegado (formulação de questões e sua correção) sejam atribuídos ao próprio promotor do concurso, autoridade coatora no caso. 3. No caso de apreciação judicial de correlação entre o programa editalício e o conteúdo das questões, atribuição do CESPE por delegação de competência estadual, a repercussão patrimonial do Mandado de Segurança será suportada pela fundação federal da qual o CESPE faz parte, a FUB, tendo em vista que a recorreção de provas ou mesmo realização de nova etapa do certame deverá ser custeada exclusivamente por essa fundação, na medida em que o Estado já efetuou o pagamento pelo serviço prestado, esperando tão somente a contraprestação respectiva, que é a promoção de concurso público respeitando as normas jurídicas aplicáveis e no qual haja a seleção de candidatos aptos a tomarem posse nos respectivos cargos. 4. Sendo a repercussão patrimonial do ato suportada por fundação federal, a competência é da Justiça Federal, por força do art. 109, I, da CF cumulado com art. da Lei nº 12.016/09. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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