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31 de outubro de 2014

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AI 9960 RN 1998.000996-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 12 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 27/06/2002 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 98.000996-0 NATAL/RN

AGRAVANTES: NEWTON DUQUE ESTRADA BARCELLOS E OUTRO
ADVOGADOS: EDUARDO SERRANO DA ROCHA E OUTRO
AGRAVADA: ALDENEIDE DA SILVA SOUZA
ADVOGADOS: SILVIO BARBALHO SIMONETTI E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
EMENTA: CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ALEGADA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA.
1. Imprescindível à concessão de liminar em sede de possessória a presença dos requisitos estabelecidos no art. 927 do Código de Processo Civil. Ausente um desses requisitos, impossível obter a referida medida.
2. In casu não restou devidamente provada a posse dos agravantes, desautorizando, portanto, a possibilidade de obtenção da liminar requerida, pois não se encontra presente o fumus boni juris.
3. Agravo Improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas:
Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, em turma , por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Terceira Procuradora de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de interposto, para em, conseqüência manter a decisão recorrida em seu inteiro teor. I RELATÓRIO

Adoto o relatório constante no parecer do Ministério Público de segunda instância às fls. 78/79, in verbis:
“Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Newton Duque Estrada Barcellos e Simone Duque Estrada Barcellos, contra decisão do Juiz de Direito da Primeira Vara Cível desta Capital, que denegou pedido de liminar em autos de Ação de Interdito Proibitório (processo nº 12.376/98), promovida pelos agravantes contra Aldeneide da Silva Souza.
Alegam que a decisão do juiz monocrático ao indeferir o pedido de liminar, vai de encontro à prova dos autos, uma vez que realizada a audiência de justificação prévia, ficou provada a posse do imóvel pelos agravantes, desde o mês de setembro de 1997 até março de 1998, quando foram "literalmente expulsos do citado imóvel pela ora agravada, que atualmente está na posse do mesmo, mantendo no local pessoal armado, para evitar a retomada da posse por parte dos agravantes".
Pedem o acolhimento do pedido liminar de concessão do mandado de reintegração de posse e, ao final o provimento do agravo com a reforma da decisão do juiz de primeiro grau”.
Indeferido o pedido de suspensividade (fls. 50/51).
O Terceiro Procurador de Justiça emitiu parecer às fls. 78/81 , opinando pelo conhecimento e improvimento do presente agravo de instrumento.
É o que importa relatar. II VOTO
Ao proceder-se cuidadosa análise da decisão monocrática que indeferiu a liminar pleiteada pelos autores, ora agravantes, na ação de interdito proibitório, é possível constatar que inteiramente acertada mostrou-se referido decisum , não merecendo , por tal razão qualquer reforma, senão vejamos.
É cediço que imprescindíveis à concessão da liminar são os requisitos elencados no art. 927 do Diploma Processual Civil.
Há de se esclarecer que a liminar possessória tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória.
De acordo com o preceituado no artigo 927 e 928 do Código de Processo Civil, faz-se mister a comprovação por parte do autor, para obter a liminar pleiteada, da própria posse, do esbulho ou turbação praticados, da data destes e ainda da continuidade da posse, em caso de turbação, ou do esbulho, no de reintegração.
Como bem observou o juiz a quo não restou devidamente provada a posse alegada pelos agravantes, muito embora, terem apresentado documentação comprobatória da propriedade.
Em sede de possessória discute-se a posse e, não o domínio
Como bem destaca o doutrinador Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1297:
“As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa petendi, os fundamentos do pedido do autor”.
Não restou demonstrado, na hipótese em epígrafe, a fumaça do bom direito, isto é, o fato jurídico ensejador da proteção possessória, qual seja, a posse. Da narração dos fatos e demais provas ofertadas não se pode chegar à convicção da alegada posse e, em conseqüência, a obtenção da liminar requerida, já que a prova de existência daquela é requisito condicionante à concessão desta medida.
Diante da já reconhecida ausência do fumus boni júris, não há como conceder-se a liminar pleiteada e, acertadamente negada em primeira instância.
Pelo exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, para em conseqüência manter intacta a decisão interlocutó ria recorrida.
É como voto.
Natal, 27 de junho de 2002.
Des. AMAURY MOURA SOBRINHO
Presidente / Relator
Dr. LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO
21º Procurador de Justiça
Edv.

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