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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AI 9960 RN 1998.000996-0 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 27/06/2002 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 98.000996-0 NATAL/RN

    AGRAVANTES: NEWTON DUQUE ESTRADA BARCELLOS E OUTRO
    ADVOGADOS: EDUARDO SERRANO DA ROCHA E OUTRO
    AGRAVADA: ALDENEIDE DA SILVA SOUZA
    ADVOGADOS: SILVIO BARBALHO SIMONETTI E OUTROS
    RELATOR: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
    EMENTA: CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ALEGADA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA.
    1. Imprescindível à concessão de liminar em sede de possessória a presença dos requisitos estabelecidos no art. 927 do Código de Processo Civil. Ausente um desses requisitos, impossível obter a referida medida.
    2. In casu não restou devidamente provada a posse dos agravantes, desautorizando, portanto, a possibilidade de obtenção da liminar requerida, pois não se encontra presente o fumus boni juris.
    3. Agravo Improvido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas:
    Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, em turma , por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Terceira Procuradora de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de interposto, para em, conseqüência manter a decisão recorrida em seu inteiro teor. I RELATÓRIO

    Adoto o relatório constante no parecer do Ministério Público de segunda instância às fls. 78/79, in verbis:
    “Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Newton Duque Estrada Barcellos e Simone Duque Estrada Barcellos, contra decisão do Juiz de Direito da Primeira Vara Cível desta Capital, que denegou pedido de liminar em autos de Ação de Interdito Proibitório (processo nº 12.376/98), promovida pelos agravantes contra Aldeneide da Silva Souza.
    Alegam que a decisão do juiz monocrático ao indeferir o pedido de liminar, vai de encontro à prova dos autos, uma vez que realizada a audiência de justificação prévia, ficou provada a posse do imóvel pelos agravantes, desde o mês de setembro de 1997 até março de 1998, quando foram "literalmente expulsos do citado imóvel pela ora agravada, que atualmente está na posse do mesmo, mantendo no local pessoal armado, para evitar a retomada da posse por parte dos agravantes".
    Pedem o acolhimento do pedido liminar de concessão do mandado de reintegração de posse e, ao final o provimento do agravo com a reforma da decisão do juiz de primeiro grau”.
    ...
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    Disponível em: http://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5751645/agravo-de-instrumento-com-suspensividade-ai-9960-rn-1998000996-0/inteiro-teor-11906079

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