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22 de dezembro de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel : AC 19003 RN 2008.001900-3

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CURADORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE TAL MÚNUS PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. EXERCÍCIO DA CURATELA QUE SE MOSTRA REGULAR E NO INTERESSE DA PARTE ASSISTIDA. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE PREFERÊNCIA ENCARTADA NO ART 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 19003 RN 2008.001900-3
Relator(a): Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)
Julgamento: 22/09/2008
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Parte(s): Apelante: José Idailton Dantas
Apelado: Tereza Maria da Conceição

Ementa

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CURADORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE TAL MÚNUS PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. EXERCÍCIO DA CURATELA QUE SE MOSTRA REGULAR E NO INTERESSE DA PARTE ASSISTIDA. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE PREFERÊNCIA ENCARTADA NO ART 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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