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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-RN - Apelacao Civel : AC 19003 RN 2008.001900-3

    EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CURADORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE TAL MÚNUS PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. EXERCÍCIO DA CURATELA QUE SE MOSTRA REGULAR E NO INTERESSE DA PARTE ASSISTIDA. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE PREFERÊNCIA ENCARTADA NO ART 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Processo
    AC 19003 RN 2008.001900-3
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Cível
    Partes
    Apelante: José Idailton Dantas, Apelado: Tereza Maria da Conceição
    Julgamento
    22 de Setembro de 2008
    Relator
    Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CURADORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE TAL MÚNUS PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. EXERCÍCIO DA CURATELA QUE SE MOSTRA REGULAR E NO INTERESSE DA PARTE ASSISTIDA. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE PREFERÊNCIA ENCARTADA NO ART 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4349514/apelacao-civel-ac-19003

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