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26 de outubro de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel : AC 26960 RN 2002.002696-0

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE CONFINANTES - AUSÊNCIA DO CÔNJUGE DO USUCAPIENTE NA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - NULIDADE ABSOLUTA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 26960 RN 2002.002696-0
Relator(a): Des. Aderson Silvino
Julgamento: 11/12/2003
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Publicação: 22/01/2004
Parte(s): Apelante: Raul Alencar Filho
Apeladas: Cezarina de Menezes Dantas e outros

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE CONFINANTES - AUSÊNCIA DO CÔNJUGE DO USUCAPIENTE NA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - NULIDADE ABSOLUTA.

I - A citação dos cônjuges dos herdeiros do proprietário do imóvel, é de cunho obrigatório, segundo dispõe o art. 10, § 1o, I, do Código de Processo Civil.

II - O mesmo se pode dizer com relação aos consortes dos confrontantes e a eles mesmos, pois, segundo a súmula 391 do Supremo Tribunal Federal, o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para ação de usucapião.

III - A presença do cônjuge do autor da ação de usucapião é obrigatória, haja vista constituir-se como demanda jurisdicional tendo como objeto direito real sobre bem alheio.

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