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22 de outubro de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel : AC 24110 RN 2003.002411-0

EMENTA: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO PARA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. -

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 24110 RN 2003.002411-0
Relator(a): Des. Dúbel Cosme
Julgamento: 22/12/2003
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Publicação: 29/01/2004
Parte(s): Apelante: Construtora Galvão Marinho Ltda.
Apelado: Paulo Roberto Freire de Castro

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO PARA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. -

Ainda que a execução da sentença proferida no Juizado Especial abranja valor superior ao limite ali permitido, deste será a competência para a execução (art. , , da Lei nº 9099/95) Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em Turma, para acolher a preliminar suscitada pelo parquet de incompetência absoluta, anulando todos os atos decisórios proferidos, remetendo-se os autos ao Juizado Especial, para seu regular processamento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta pela Construtora Galvão Marinho, irresignado com a decisão proferida pela MM Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação de Execução Forçada de Nº 7.172/99, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução, com a realização da penhora dos bens do devedor, apresentados pelo credor. Em primeira instância, o apelado, ajuizou ação de obrigação de fazer, c/c perdas e danos, contra a promovida, cuja tramitação ocorreu perante o Juizado Especial Cível de Parnamirim, resultando na procedência do pedido e condenação da apelante em R$ 4.800,00, à títulos de danos morais, mais multa diária, no valor de 02 salários mínimos, em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, prevista na sentença. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença, após desprovimento do recurso, fixou consignado, pela Turma Recursal, que não seria possível a execução nos juizados especiais, de todas as prestações às quais foi condenada a executada. Intentada a ação de execução, por título judicial, na justiça comum estadual, no ref

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