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31 de julho de 2014

TJ-RN - Apelação Cível : AC 90838 RN 2011.009083-8

DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANATOCISMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. REPETIÇÃO EM DOBRO DA TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO), TEC (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ) E DOS VALORES PAGOS POR INFLUÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO DE FORMA SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 90838 RN 2011.009083-8
Relator(a): Des. Vivaldo Pinheiro
Julgamento: 28/11/2011
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Parte(s): Apelante: Francisca Felix Ferreira
Apelado: Banco Semear S. A.

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANATOCISMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. REPETIÇÃO EM DOBRO DA TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO), TEC (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ) E DOS VALORES PAGOS POR INFLUÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO DE FORMA SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

- Afora os casos expressamente permitidos por leis esparsas, a capitalização de juros é vedada por força da Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, esta Corte de Justiça firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. da Medida Provisória de nº 2.170-36/2001 que permitia capitalização mensal de juros.

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