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21 de setembro de 2014

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AI 93085 RN 2011.009308-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A PENHORA NA BOCA DO CAIXA NAS AGÊNCIAS DO BANCO ONDE O EXECUTADO POSSUI CONTA - PENHORA ON LINE, PELO SISTEMA BACENJUD, QUE NÃO FOI BEM SUCEDIDA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO QUE PODERÁ IMPOSSIBILITAR A ATIVIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE - MEDIDA EXCEPCIONAL - OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A ACEITAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DEVIDOS. EXECUÇÃO DOS VALORES. PENHORA ON LINE. AUSENCIA DE VALORES NAS CONTAS CORRENTES. PENHORA NA BOCA DO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE NESSA FASE PROCESSUAL NÃO EXAURIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS A SEREM PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 93085 RN 2011.009308-5
Relator(a): Des. Aderson Silvino
Julgamento: 18/10/2011
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A PENHORA NA BOCA DO CAIXA NAS AGÊNCIAS DO BANCO ONDE O EXECUTADO POSSUI CONTA - PENHORA ON LINE, PELO SISTEMA BACENJUD, QUE NÃO FOI BEM SUCEDIDA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO QUE PODERÁ IMPOSSIBILITAR A ATIVIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE - MEDIDA EXCEPCIONAL - OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A ACEITAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DEVIDOS. EXECUÇÃO DOS VALORES. PENHORA ON LINE. AUSENCIA DE VALORES NAS CONTAS CORRENTES. PENHORA NA BOCA DO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE NESSA FASE PROCESSUAL NÃO EXAURIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS A SEREM PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA.

Em se tratando de execução, sempre que possível, deve ser observada a ordem legal do art. 655 do CPC. Penhora on line inexistosa. Possibilidade de restrição judicial de veículo da empresa. Se o devedor pode, por outros meios, garantir a execução, a subtração imediata de capital de giro não se justifica nem mesmo ante a presunção de liquidez e certeza do direito do credor. Penhora na boca do caixa afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034862052, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011)

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