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01 de novembro de 2014

TJ-RN - Apelação Cível : AC 37018 RN 2011.003701-8 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 20/09/2011 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível

Apelação Cível nº

Origem:                 Vara Única da Comarca de Extremoz/RN.

Apelante:              Francisco Edson de Carvalho.

Advogada:            Fabiane Eliane de Carvalho.

Apelado:               Município de Maxaranguape.

Relator:                Desembargador João Rebouças.

EMENTA : ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. ALEGADA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. ATO REALIZADO MEDIANTE SIMPLES DESPACHO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADE LEGAIS.  INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. PARTICULAR QUE NÃO PODE  BENEFICIAR-SE COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. AUSÊNCIA DE FATO ILÍCITO . REQUISITOS DO ART. 37, § 6º, DA CF NÃO CONFIGURADOS.   MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

- A Fazenda Pública, quando figura no pólo passivo da demanda, não está sujeita às consequências da revelia e da confissão, em razão da indisponibilidade de seus direitos (art. 320, II, CPC).

- Para fins de doação de imóvel público ao particular, imperioso seria a prévia autorização legislativa e a demonstração de evidente interesse público, elementos estes que, não comprovados nos autos, afastam o dever de indenizar .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

 Trata-se de apelação cível interposta por  Francisco Edson de Carvalho  em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Extremoz/RN que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos  movida em desfavor do Município de Maxaranguape, julgou improcedente o pedido sob o argumento de que não restou comprovada a  responsabilidade civil do apelado pelos danos causados ao apelante.

Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, que lhe foi doado um imóvel pelo Município de Maxaranguape/RN, na condição de que, no prazo de um ano, fosse construído uma residência no terreno doado, sob pena de restituição do bem ao patrimônio municipal.

Narra que, diante da doação procedida pelo apelado, iniciou a realização de obras no imóvel sendo surpreendido, posteriormente, com a presença do proprietário bem do imóvel doado, devidamente munido de toda documentação comprobatória acerca da sua titularidade sobre o bem.

Defende que os fundamentos expostos pelo juiz primevo, para julgar improcedente o pedido de indenização, não podem ser sustentados, mormente quando a doação realizada pelo apelado foi legítima, já que o documento foi gerado na sede da prefeitura e devidamente assinado pelo Prefeito Municipal.

Argumenta, ainda, que o o fato da doação não ter obedecido as formalidade legais, não pode prejudicar a boa-fé do apelante, já que o ato ímprobo foi praticado pelo alcaide, que dispôs de bem que não lhe pertencia.

Alterca, por fim, que a contestação da parte ré, ora apelada, encontra-se intempestiva, de maneira que restava imperativa a aplicação dos efeitos da revelia  do apelado.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido indenizatório, fixando os danos materiais em R$(sete mil, duzentos e dez reais) e os danos extrapatrimoniais em  valor não inferior a R$

(cinco mil reais).

Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (fl. 90).

A 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 94/99).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se à análise do presente recurso, no acerto ou não do juiz primevo, em julgar improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, mormente no que se refere aos seguintes pontos: a) ausência de decretação da revelia e de seus efeitos, não obstante o município haver apresentado contestação fora do prazo legal e; b) presença dos elementos aptos a ensejar a responsabilidade civil do apelado, em proceder a doação ao apelante, de terreno particular pertencente a outrem.

Em proêmio, percebe-se que o Município apelado ofereceu contestação fora do prazo legal, mesmo contando-se em quádruplo o prazo para apresentar defesa (art. 188 do CPC). Contudo, não obstante a inércia do apelado, a este não pode ser aplicado os efeitos da revelia, haja vista que a matéria trata de direito indisponível da Fazenda Pública, restando imperiosa a aplicação do art. 320, inc. II, do CPC [1] - que relativiza os efeitos da revelia - diante da prevalência do interesse coletivo perante o direito individual (indisponibilidade do interesse público).

Ultrapassada essa análise, passa-se a questão de fundo, ou seja, discutir-se-á se devido ou não os alegados danos patrimoniais e extrapatrimoniais sustentados pelo apelante, advindos da suposta ilegal e irregular doação em seu favor, pelo Município, de terreno cuja titularidade pertencia a outrem.

Colhe-se dos autos que o Município de Maxaranguape/RN, ora apelado, através do seu Prefeito, concedeu ao apelante, mediante simples despacho (fls.16), a doação de um terreno localizado naquela edilidade, com a condição de que o mesmo procedesse, no prazo de um ano, à construção de uma residência, sob pena de ocorrer a reversão do bem ao patrimônio público.

Posteriormente, após o apelante haver realizado supostas modificações no bem doado, o real proprietário do imóvel compareceu, apresentando toda documentação necessária e apta a demostrar ser o verdadeiro dono dos lotes doados pelo alcaide.

Dentro deste panorama o apelante ajuizou a presente ação, objetivando o ressarcimento pelos danos defendidos, pretensão esta julgada improcedente pelo juiz a quo , sob o argumento de que não houve qualquer doação formal por parte da prefeitura, já que consta, tão-somente, um despacho expedido pelo chefe do executivo municipal desacompanhado das formalidades legais.

Feitas estas premissas fáticas, entendo  forçoso convir que não assiste razão ao apelante, no tocante ao pronunciamento decisório atacado que, pelo visto, bem apreciou a matéria versada dando à contenda o devido desate.

A questão há de ser analisada à luz da teoria objetiva consagrada pelo art. 37 [2] ,§ 6ºº, daCFF (teoria do risco administrativo), devendo o ente público responder pelos danos causados a terceiros independente da prova de culpa no evento danoso.

Infere-se, portanto, que a identificação do dever indenizatório prescinde da aferição de culpa na ação ou na prestação do serviço pela Administração Pública, bastando que o lesado comprove a existência do fato, do dano e o nexo causal interligando estes.

Pois bem, dos autos, não restou devidamente comprovado que a Administração Pública Municipal concedeu a doação de algum terreno ao apelante, uma vez que o simples despacho de fls. 16, não pode ser considerado apto a comprovar a alegada cessão gratuita, mormente quando, apesar de conter uma assinatura, não consta o nome do Prefeito Municipal, nem mesmo o reconhecimento de firma ou autenticação capazes de evidenciar a sua autenticidade.

Some-se a isto o fato de que, para fins de doação de imóvel público ao particular, imperioso seria a existência de prévia autorização legislativa e a demonstração de evidente interesse público, elementos estes não comprovados nos autos.

Destarte, independentemente da ilegalidade ou não do despacho de fl.16 que, em tese, teria autorizado a doação de bem público a particular, sem as devidas formalidades legais, revela-se oportuno alumiar que o apelante não poderá beneficiar-se com sua própria torpeza, haja vista que, por linhas transversas, deu causa ao ajuizamento da ação, mormente quando se sabe que é inadmissível a doação de bem público na maneira como ocorreu no presente caso.

Nesta senda, frise-se que tal situação não passou despercebido pela 17ª Procuradoria de Justiça, quando da emissão do parecer, cujos judiciosos fundamentos merecem transcrição:

"(...) No caso em tela, porém, não se vislumbra tais elementos, pois a doação de bem público requer atendimento ás disposições estabelecidas em lei, além de depender de autorização legislativa. Ademais, deve estar presente o interesse público para justificar tal ato. Neste sentido, o documento 3, constante à fl. 16 refere-se, apenas, a um despacho do Prefeito Municipal concedendo a doação, o que por si só, não indica a existência de uma doação legal, pois, como já expresso, esta depende dos requisitos supramencionados, não comprovados no caso sob exame (...)" (fls.98/99)

Dentro deste panorama, independentemente da ocorrência de eventuais danos ocasionados ao apelante, não há como os mesmos serem imputados ao Município apelado.

Feitas estas considerações, não restou vislumbrada a existência do dever de indenizar, em face da inexistência de qualquer fato ilícito a ser imputado a apelado.

Face ao exposto, em harmonia com o parecer da 17ª procuradoria de justiça, conheço e nego provimento ao recurso.

Ato contínuo, diante da gravidade dos fatos narrados neste processo, sobretudo o conteúdo constante no documento de fls. 16, entendo necessário  que seja extraído cópia dos autos e enviado ao Promotor de Justiça da Comarca de Extremoz/RN para os devidos fins.

É como voto.

Natal, 20 de setembro de 2011.

Desembargador OSVALDO CRUZ

Presidente

Desembargador JOÃO REBOUÇAS

Relator

Doutor CARLOS AUGUSTO CAIO DOS S. FERNANDES

18º Procurador de Justiça



[1] "a revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis" .

[2] “As pessoas jurídicas de direito público e as direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou de culpa”


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