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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-RN - Apelação Cível : AC 37018 RN 2011.003701-8 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 20/09/2011 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível

    Apelação Cível nº

    Origem:                 Vara Única da Comarca de Extremoz/RN.

    Apelante:              Francisco Edson de Carvalho.

    Advogada:            Fabiane Eliane de Carvalho.

    Apelado:               Município de Maxaranguape.

    Relator:                Desembargador João Rebouças.

    EMENTA : ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. ALEGADA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. ATO REALIZADO MEDIANTE SIMPLES DESPACHO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADE LEGAIS.  INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. PARTICULAR QUE NÃO PODE  BENEFICIAR-SE COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. AUSÊNCIA DE FATO ILÍCITO . REQUISITOS DO ART. 37, § 6º, DA CF NÃO CONFIGURADOS.   MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

    - A Fazenda Pública, quando figura no pólo passivo da demanda, não está sujeita às consequências da revelia e da confissão, em razão da indisponibilidade de seus direitos (art. 320, II, CPC).

    - Para fins de doação de imóvel público ao particular, imperioso seria a prévia autorização legislativa e a demonstração de evidente interesse público, elementos estes que, não comprovados nos autos, afastam o dever de indenizar .

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

    Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste.

    RELATÓRIO

     Trata-se de apelação cível interposta por  Francisco Edson de Carvalho  em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Extremoz/RN que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos  movida em desfavor do Município de Maxaranguape, julgou improcedente o pedido sob o argumento de que não restou comprovada a  responsabilidade civil do apelado pelos danos causados ao apelante.

    Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, que lhe foi doado um imóvel pelo Município de Maxaranguape/RN, na condição de que, no prazo de um ano, fosse construído uma residência no terreno doado, sob pena de restituição do bem ao patrimônio municipal.

    Narra que, diante da doação procedida pelo apelado, iniciou a realização de obras no imóvel sendo surpreendido, posteriormente, com a presença do proprietário bem do imóvel doado, devidamente munido de toda documentação comprobatória acerca da sua titularidade sobre o bem.

    Defende que os fundamentos expostos pelo juiz primevo, para julgar improcedente o pedido de indenização, não podem ser sustentados, mormente quando a doação realizada pelo apelado foi legítima, já que o documento foi gerado na sede da prefeitura e devidamente assinado pelo Prefeito Municipal.

    Argumenta, ainda, que o o fato da doação não ter obedecido as formalidade legais, não pode prejudicar a boa-fé do apelante, já que o ato ímprobo foi praticado pelo alcaide, que dispôs de bem que não lhe pertencia.

    Alterca, por fim, que a contestação da parte ré, ora apelada, encontra-se intempestiva, de maneira que restava imperativa a aplicação dos efeitos da revelia  do apelado.

    Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido indenizatório, fixando os danos materiais em R$(sete mil, duzentos e dez reais) e os danos extrapatrimoniais em  valor não inferior a R$

    (cinco mil reais).

    Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (fl. 90).

    A 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 94/99).

    É o relatório.

    VOTO

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Cinge-se à análise do presente recurso, no acerto ou não do juiz primevo, em julgar improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, mormente no que se refere aos seguintes pontos: a) ausência de decretação da revelia e de seus efeitos, não obstante o município haver apresentado contestação fora do prazo legal e; b) presença dos elementos aptos a ensejar a responsabilidade civil do apelado, em proceder a doação ao apelante, de terreno particular pertencente a outrem.

    Em proêmio, percebe-se que o Município apelado ofereceu contestação fora do prazo legal, mesmo contando-se em quádruplo o prazo para apresentar defesa (art. 188 do CPC). Contudo, não obstante a inércia do apelado, a este não pode ser aplicado os efeitos da revelia, haja vista que a matéria trata de direito indisponível da Fazenda Pública, restando imperiosa a aplicação do art. 320, inc. II, do CPC [1] - que relativiza os efeitos da revelia - diante da prevalência do interesse coletivo perante o direito individual (indisponibilidade do interesse público).

    Ultrapassada essa análise, passa-se a qu...

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