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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-RN - Remessa Necessária : 143349 RN 2010.014334-9

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESRESPEITO À LEI 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. IMPETRANTE COM GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO DEVIDAMENTE PREENCHIDO PARA A INVESTIDURA DO CARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE NORMA EDITALÍCIA. CERTAME REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA. FORMAÇÃO PRIORITÁRIA PARA O CARGO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS BÁSICAS DA FUNÇÃO. FORMALIDADE EXCESSIVA. HABILITAÇÃO DO CANDITADO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Processo
    143349 RN 2010.014334-9
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Julgamento
    26 de Julho de 2011
    Relator
    Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESRESPEITO À LEI 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. IMPETRANTE COM GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO DEVIDAMENTE PREENCHIDO PARA A INVESTIDURA DO CARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE NORMA EDITALÍCIA. CERTAME REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA. FORMAÇÃO PRIORITÁRIA PARA O CARGO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS BÁSICAS DA FUNÇÃO. FORMALIDADE EXCESSIVA. HABILITAÇÃO DO CANDITADO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJRN, 1º Câmara Cível, RN nº , Rel.: Des. Expedito Ferreira, Julg. 12/04/2011)

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    Disponível em: http://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20118276/remessa-necessaria-143349-rn-2010014334-9

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