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23 de outubro de 2014

TJ-RN - Apelação Cível : AC 130201 RN 2010.013020-1

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO AO ANATOCISMO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, QUE AUTORIZAVA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PELO PLENÁRIO - VINCULAÇÃO DAS CÂMARAS AO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO PRINCIPAL DA CORTE - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E DEMAIS TARIFAS - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS JÁ PAGAS INDEVIDAMENTE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI COMPLR PARA REGULAMENTAR O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 130201 RN 2010.013020-1
Relator(a): Des. Aderson Silvino
Julgamento: 05/04/2011
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO AO ANATOCISMO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, QUE AUTORIZAVA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PELO PLENÁRIO - VINCULAÇÃO DAS CÂMARAS AO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO PRINCIPAL DA CORTE - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E DEMAIS TARIFAS - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS JÁ PAGAS INDEVIDAMENTE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI COMPLR PARA REGULAMENTAR O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

(TJ/RN, Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº , Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julg.08.10.2008) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001). MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AO PRESENTE CASO POR FORÇA DO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILI

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